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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações Básicas
Código20170300366Protocolo001886
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/08/2017Despacho08/08/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 09/11/2017Data de Fim Prazo 09/25/2017


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição09/11/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/18/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/22/2017Pág. do DCM da Publicação 26
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/21/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0021 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/24/2017Pág. do DCM da Publicação 86


Observações:


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