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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20180200059 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/13/2018
    Despacho
03/14/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/26/2018 Data do Retorno05/08/2018
Número do Informativo10 Ano do Informativo2018
Data da Publicação05/09/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação06/12/2018
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco Jonqua, Fabio Monteiro Lima, João Edson Peres Cavalcante, Marcio Gomes RibeiroResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas

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