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Distribuição
Ementa da Proposição
REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013
Texto Parecer (clique aqui)
Informações Básicas
Código
20180200084
Protocolo
005068
Autor
VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
10/17/2018
Despacho
10/18/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/06/2018
Data de Fim Prazo
11/20/2018
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
11/06/2018
Relator
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
04/24/2019
Data Public. Parecer
04/25/2019
Pág. do DCM da Publicação
29/30
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
04/29/2019
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 02/05/2019.
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