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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20200200197 Protocolo007283
AutorVEREADOR JORGE FELIPPE Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS SUCESSORES LEGÍTIMOS

Datas
Entrada 11/05/2020
    Despacho
11/05/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/09/2020 Data do Retorno11/17/2020
Número do Informativo36 Ano do Informativo2020
Data da Publicação11/18/2020 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoSandro Ferreira BarbosaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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