;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
FAVORÁVEL, Verbal em Plenário Virtual