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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20190200151 Protocolo007792
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ASSEGURA A TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS DOS TITULARES DA PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LOCAL – STPL EM CASO DE ÓBITO

Datas
Entrada 11/13/2019
    Despacho
11/13/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/02/2019 Data do Retorno11/10/2019
Número do Informativo55 Ano do Informativo2019
Data da Publicação12/11/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoSandro Ferreira BarbosaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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