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Consultoria e Assessoramento Legislativo
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Informações Básicas
Código
20180200071
Protocolo
002251
Autor
VEREADOR LEANDRO LYRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Ementa
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO DESTES À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO
Datas
Entrada
05/08/2018
Despacho
05/11/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
06/07/2018
Data do Retorno
06/13/2018
Número do Informativo
22
Ano do Informativo
2018
Data da Publicação
06/14/2018
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Charlotte Castelo Branco Jonqua, Fabio Monteiro Lima, Marcio Gomes Ribeiro
Responsável p/Expediente
Maria Cristina Furst de Freitas
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