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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20180200071 Protocolo002251
AutorVEREADOR LEANDRO LYRA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO DESTES À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO

Datas
Entrada 05/08/2018
    Despacho
05/11/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/07/2018 Data do Retorno06/13/2018
Número do Informativo22 Ano do Informativo2018
Data da Publicação06/14/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco Jonqua, Fabio Monteiro Lima, Marcio Gomes RibeiroResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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