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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20190200141 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ESTABELECE REGRAS DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 10/15/2019
    Despacho
10/15/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio10/18/2019 Data do Retorno10/18/2019
Número do Informativo45 Ano do Informativo2019
Data da Publicação10/21/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoBernardo Margulies CavalcantiResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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