PROJETO DE LEI891/2018
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica tombado, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Mercado Popular de Botafogo - MPB, localizado nos dois quarteirões da Rua Nelson Mandela, e entre as ruas SãoClemente e Professor Álvaro Rodrigues, no bairro de Botafogo, em face de sua relevante concentração e produção de práticas culturais e serviços, que são bases da economia solidária e criativa.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2018.



VEREADOR REIMONT


JUSTIFICATIVA

O Mercado Popular de Botafogo está inserido no bairro, em seus hábitos, costumes e na economia. Possui como principal função suprir as necessidades da sociedade com seus produtos e serviços, tornou-se assim, após 26 anos de funcionamento, imprescindível para a região. Representa também grande fonte de arrecadação, emprego e renda, com cerca de duzentas famílias no emprego direto e mais de trezentas no emprego indireto.

O MPB foi assentados em 1992, os camelôs remanejados de diversas ruas de Botafogo e bairros vizinhos, em um espaço público, inabitado, oriundos de desapropriações para construção do metrô.

Em 1997 foi transformado em Mercado Popular, com a instalação de módulos aprovados e fiscalizados pela Secretaria de Urbanismo do Município.

Entre idas e vindas nunca houve uma regularização do mercado, até que em maio de 2015, todos os camelos foram notificados para adequação dos módulos ao mobiliário, tendo em vista a deterioração face o tempo.

Em acordo com o poder público municipal foi construído um projeto de adequação, os gastos giraram em torno de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) pagos pelos trabalhadores do mercado. Com a revitalização do mobiliário eles aguardam o licenciamento, contrapartida oferecida pelo poder publico no acordo.

Por estes motivos entendemos que o Mercado Popular de Botafogo já compõe o imobiliário de mercados populares da cidade, e que possui relevante importância para os moradores do bairro e diversos outros usuários. Além disto, serve de incentivo ao poder público de aproveitar o tombamento e regularizar a situação do importante MERCADO POPULAR DE BOTAFOGO.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300891Autor VEREADOR REIMONT
Protocolo 003167Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/20/2018Despacho 06/25/2018
Publicação 07/23/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissao de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 25/06/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO POPULAR DE BOTAFOGO – MPB, LOCALTOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO POPULAR DE BOTAFOGO – MPB, LOCALIZADO NA RUA NELSON MANDELA, NOS DOIS QUARTEIRÕES, E ENTRE AS RUAS SÃO CLEMENTE E PROFESSOR ÁLVARO RODRIGUES, NO BAIRRO DE BOTAFOGO => 20180300891 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }07/23/2018Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº272/201807/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300891 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300891 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável12/14/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300891 => VEREADOR REIMONT => Deferido03/25/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20180300891 => VEREADOR REIMONT => Aprovado04/25/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300891 => VEREADOR REIMONT => Deferido05/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300891 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR BABÁ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300891 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300891 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300891 => Proposição 891/2018 => Aprovado (a) (s)07/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300891 => Proposição 891/2018 => Encerrada07/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300891 => Proposição 891/2018 => Encerrada08/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300891 => Proposição 891/2018 => Aprovado (a) (s)08/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/12/2019Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300891 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 08/30/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20180300891 => Veto Total => 891/2018 => 08/30/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300891 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário09/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20180300891 => Veto Total 891/2018 => Encerrada09/26/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20180300891 => Veto Total 891/2018 => Rejeitado o Veto09/26/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300891 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/30/2019Vereador Reimont
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300891 => Lei 664610/02/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030089110/02/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300891 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/02/2019






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