Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 87/2017 Emenda Aditiva

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 22

EMENTA :

Inclui inciso no art. 3º do Projeto de Lei nº 87/2017.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, o seguinte inciso no art. 3º do Projeto de Lei Nº 87/2017:

“Art. 3º O FEOP será composto das seguintes fontes de receita:

I – (…)

Inciso…- cinquenta por cento das receitas arrecadadas com a cobrança das multas relativas ao combate a poluição sonora, lavradas por servidores e agentes municipais."

Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2017.

ALEXANDRE ARRAES
Vereador PSDB

FELIPE MICHEL
Vereador PSDB

PROFESSOR ADALMIR
Vereador PSDB

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA

JUSTIFICATIVA

A emenda em apreço tem por objetivo incluir como fonte de receita do Fundo Especial de Ordem Pública – FEOP, cinquenta por cento das receitas arrecadadas com a cobrança das multas relativas ao combate a poluição sonora.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300087

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	5/2017

Outras Informações:

Protocolo	000499	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Nº da Emenda	22	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	06/06/2017	Despacho	06/06/2017
Publicação	06/07/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	122	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/06/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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