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Distribuição

Ementa da Proposição

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO DESTES À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO

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Informações Básicas
Código20180200071Protocolo002251
AutorVEREADOR LEANDRO LYRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/08/2018Despacho05/11/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/14/2018Data de Fim Prazo 06/28/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/14/2018
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual Data da Reunião
Data da Sessão 10/08/2020

Data Public. Parecer 10/09/2020Pág. do DCM da Publicação 8/9
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/28/2020

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

À DPL EM 29/10/2020.

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