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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações Básicas
Código20200200164Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada03/20/2020Despacho03/20/2020

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/30/2020Data de Fim Prazo 05/10/2020

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Parcial
Nº ObjetoData da Distribuição


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual Data da Reunião
Data da Sessão 04/29/2020

Data Public. Parecer 04/30/2020Pág. do DCM da Publicação 10
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

Voto contrário vencido pela Rejeição ao Veto do Vereador Thiago K. Ribeiro

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