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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM LOCAIS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

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Informações Básicas
Código20190200108Protocolo001705
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada04/17/2019Despacho04/26/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/24/2019Data de Fim Prazo 06/07/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/24/2019


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Anexação Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/09/2019Pág. do DCM da Publicação 14
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/07/2019

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

À SGMD EM 07/08/2019 COM O OFÍCIO CJR 53/2019 , PARA APENSAMENTO AO PL 823/2018 - PROCEDA-SE DCM DE 09/08/2019 (P.14).

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