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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM LOCAIS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

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OFÍCIO CJR Nº 53/2019
Rio de Janeiro, 27 de Junho de2019


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei Complementar n° 108/2019, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, ao Projeto de Lei n° 823/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Welington Dias e Otoni de Paula, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.

Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,



Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente – CJR


Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.









À SGMD EM 07/08/2019 COM O OFÍCIO CJR 53/2019 , PARA APENSAMENTO AO PL 823/2018 - PROCEDA-SE DCM DE 09/08/2019 (P.14).