Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei Complementar nº 166/2020 que “SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19. ”

Autor (es): Vereador Alexandre Arraes, Vereador Fernando William, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Marcelo Arar, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rocal, Vereador Reimont, Vereador Matheus Floriano, Vereador Junior Da Lucinha, Vereador Petra, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Leonel Brizola, Vereador Jorge Felippe, Vereador Professor Adalmir, Vereador Cesar Maia, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jones Moura, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Vereador Marcello Siciliano, Vereador Eliseu Kessler, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Major Elitusalem, Vereador Marcelino D'almeida, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Willian Coelho, Vereador Welington Dias, Vereador Zico, Vereadora Luciana Novaes, Vereador Zico Bacana, Vereadora Fátima Da Solidariedade, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Messina, Vereador Alexandre Isquierdo

Relator: Vereador Thiago k. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 166/2020 que “SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19”, de autoria dos Vereadores Alexandre Arraes, Fernando William, Tarcísio Motta, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Gilberto, Marcelo Arar, Rosa Fernandes, Rocal, Reimont, Matheus Floriano, Junior Da Lucinha, Petra, Dr. Carlos Eduardo, Teresa Bergher, Átila A. Nunes, Dr. Jorge Manaia, Leonel Brizola, Jorge Felippe, Professor Adalmir, Cesar Maia, Inaldo Silva, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Eliseu Kessler, Tânia Bastos, Paulo Pinheiro, Major Elitusalem, Marcelino D'almeida, Prof. Célio Lupparelli, Willian Coelho, Welington Dias, Zico, Luciana Novaes, Zico Bacana, Fátima Da Solidariedade, Dr. Marcos Paulo, Paulo Messina, Alexandre Isquierdo.

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, incisos I, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo diploma legal.

No mérito trata-se de uma proposição com o objetivo de contribuir para o enfrentamento da pandemia do Coronavirus (COVID-19), no sentido de reduzir o contágio, protegendo a população do município dos efeitos nefastos deste vírus.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

As Comissões de Justiça e Redação e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, em reunião realizada virtualmente no dia 23 de março de 2020, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago k. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar nº 166/2020 de autoria dos Vereadores Alexandre Arraes, Fernando William, Tarcísio Motta, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Gilberto, Marcelo Arar, Rosa Fernandes, Rocal, Reimont, Matheus Floriano, Junior Da Lucinha, Petra, Dr. Carlos Eduardo, Teresa Bergher, Átila A. Nunes, Dr. Jorge Manaia, Leonel Brizola, Jorge Felippe, Professor Adalmir, Cesar Maia, Inaldo Silva, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Eliseu Kessler, Tânia Bastos, Paulo Pinheiro, Major Elitusalem, Marcelino D'almeida, Prof. Célio Lupparelli, Willian Coelho, Welington Dias, Zico, Luciana Novaes, Zico Bacana, Fátima da Solidariedade, Dr. Marcos Paulo, Paulo Messina, Alexandre Isquierdo

Vereador Dr. Jairinho Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus Vogal