Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 87/2017 Emenda Aditiva

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

EMENTA :

INCLUA-SE § 4º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 87/2017

Autor(es): COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Texto da Emenda

Inclua-se § 4º, renumerando-se os demais, ao art. 4º do Projeto de Lei nº 87/2017:

"Art. 4° (...)

§ 4º O Conselho Gestor apresentará à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no início de suas atividades, o Plano Municipal de Ordem Pública, devendo revê-lo de dois em dois anos com aprovação daquela Casa Legislativa."

(...)

Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2017.

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL

Vereador RENATO MOURA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300087

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	5/2017

Outras Informações:

Protocolo	000210	Autor	COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	05/30/2017	Despacho	05/30/2017
Publicação	05/31/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	57	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.