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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20170200012 Protocolo008488
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BARES E SIMILARES.

Datas
Entrada 04/26/2017
    Despacho
 05/02/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/08/2017 Data do Retorno05/16/2017
Número do Informativo12 Ano do Informativo2017
Data da Publicação05/17/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoShadia Elkhatib BasílioResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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