Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 87/2017 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 14

Autor(es): VEREADOR JONES MOURA

Texto da Emenda

O inciso VIII do art. 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ( ... )

( ... )

VIII - trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, para aplicação na forma da legislação em vigor, em atividades de policiamento e fiscalização de trânsito;” (NR)
Plenário Teotônio Villela, 25 de maio de 2017.
Vereador JONES MOURA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300087 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 5/2017
Outras Informações:
Protocolo 000244 Autor VEREADOR JONES MOURA
Nº da Emenda 14 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/30/2017 Despacho 05/30/2017
    Publicação
 05/31/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 59 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/30/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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