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PROJETO DE LEI103/2017
    INCLUI O DIA DA TEREZA DE BENGUELA E DA MULHER NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída, no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


· Dia Municipal da Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2018.





Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20170300103 Protocolo007258
AutorVEREADORA MARIELLE FRANCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/22/2017 Despacho 03/27/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/16/2018 Data do Recibo08/15/2018
Prazo Final09/05/2018 Data do Retorno08/28/2018


Observações:


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