Hide details for Texto Inicial do Projeto de Lei ComplementarTexto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR182/2020
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a lavratura de aditivos a todos os contratos administrativos de concessão de uso e exploração de espaço público em vigor, sob a gestão da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda para extensão do prazo de vigência por período não superior a cinco anos, por uma única vez.

Parágrafo único. A autorização estabelecida no caput deste artigo não alcança contratos administrativos cujo prazo de vigência remanescente na data de publicação desta Lei seja superior a dez anos.

Art. 2º Como condição à lavratura prevista no art. 1º desta Lei Complementar deverá ser recolhido, a título de outorga inicial, o percentual de quinze por cento sobre o somatório dos pagamentos previstos para o período de extensão contratual, sem prejuízo dos demais requisitos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. O recolhimento da outorga inicial dar-se-á mediante pagamento pecuniário único e integral e não será, em nenhuma hipótese, restituído à concessionária.

Art. 3º Adicionalmente à outorga inicial, estabelecida no art. 2º desta Lei, deverá ser recolhido, em pecúnia, o montante de trinta por cento do valor presente do fluxo de pagamentos correspondente ao período de extensão contratual.

§ 1º O recolhimento de trinta por cento do fluxo dos pagamentos correspondentes ao prazo de extensão da vigência contratual dar-se-á em parcelas, que vencerão sucessivamente no ano de 2020, competindo ao Poder Executivo editar ato normativo fixando as datas-limite dos recolhimentos.

§ 2º A receita recolhida antecipadamente ao erário, na forma do disposto neste artigo, será descontada tão somente no curso do período objeto de extensão do prazo de vigência.

§ 3º Sobre cada um dos recolhimentos previstos para ocorrer no curso do período objeto de extensão deverá incidir subtração, de forma diluída e em igual proporção, da receita recolhida antecipadamente ao erário, inclusive com atualização monetária pelo IPCA-E ou, na hipótese de extinção desse índice, por outro que o substitua.

Art. 4º As concessionárias terão o prazo de trinta dias contados a partir da data de publicação desta Lei para manifestar, mediante requerimento escrito, o interesse na lavratura de termo aditivo.

Parágrafo único. A adoção do previsto no caput deste artigo não enseja à requerente o direito à lavratura de termo aditivo, que será precedida de juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.

Art. 5º A lavratura de termo aditivo autorizada por esta Lei observará o procedimento disciplinado em ato normativo que será editado pelo Poder Executivo.

Art. 6º As receitas arrecadadas a partir do disposto nesta Lei estarão vinculadas às despesas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus – Covid-19 ou ao pagamento de servidores públicos, cabendo ao Poder Executivo editar norma regulamentadora deste dispositivo.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.


JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 176 DE 9 DE JULHO DE 2020.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,



Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a lavratura de aditivos aos contratos administrativos vigentes de concessão de uso e exploração de espaço público, sob a gestão da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo Coronavírus e o estado de calamidade fiscal do Município”, com o seguinte pronunciamento.

O momento, excepcionalmente difícil, atravessado por nosso Município, pelo País e pelo Planeta devido aos notórios impactos da pandemia do novo Coronavírus – COVID -19 nas economias nacionais e subnacionais, exige iniciativas urgentes, destinadas a manter o fôlego dos contribuintes e, simultaneamente, manter um fluxo razoável de recursos ao erário no futuro próximo, de modo a possibilitar o enfrentamento de despesas extraordinárias com a defesa da saúde da população carioca contra o COVID-19.

Por essa razão, são propostas, no presente Projeto de Lei, algumas iniciativas que visam à oxigenação do erário mediante recolhimentos que se apresentariam, enquanto condições à extensão do prazo de vigência de contratos administrativos sob a gestão do órgão fazendário municipal, por intermédio da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário.

Como se vê a partir da leitura da legislação aventada, restou fixado o percentual de quinze por cento a título de outorga inicial sobre o valor global do fluxo de pagamentos correspondentes ao período contemplado no aditivo de extensão de prazo. Revela-se, assim, uma receita extra ao Poder Concedente, eis que não prevista nos instrumentos de concessão de uso e exploração de espaço público originalmente. Decorre, justamente dessa outorga, um benefício à Administração, bem como da antecipação de fluxo de pagamentos. Paralelamente, é fixada a condição de pagamento antecipado de parte das remunerações abarcadas pelo período de extensão. Cuida-se de medida que subsidiaria o Município, notadamente no atual contexto de novel enfermidade epidêmica, no cumprimento dos deveres, de índole constitucional, inclusive, de salvaguardar a saúde, a dignidade da pessoa humana e a própria vida. De qualquer sorte, a opção antecipatória não comprometeria receitas posteriores, preservaria o fluxo financeiro do erário e, por conseguinte, não representaria prejuízo às gerações futuras. Isto porque o montante recolhido desde já seria abatido, segundo reza a proposta normativa, gradativamente e em iguais patamares de cada um dos pagamentos periódicos no curso do período objeto de extensão.

Pelas razões expostas acima, ressaltando a urgência do assunto em questão, entendo que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.




Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/14/2020Despacho 07/15/2020
Publicação 07/16/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 15/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2020020018220200200182
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LAVRATURA DE ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES DE CONCESSÃO DE USO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LAVRATURA DE ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES DE CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, SOB A GESTÃO DA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E O ESTADO DE CALAMIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO => 20200200182 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/16/2020Poder Executivo
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº21/202007/22/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





HTML5 Canvas example