Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1893/2020

EMENTA:

ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA ECONOMIA CRIATIVA NA REGIÃO DO “PORTO 21 – DISTRITO CRIATIVO DO PORTO MARAVILHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído, nos termos que especifica, regime especial de tributação para os estabelecimentos contribuintes de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI em área delimitada na região do Porto do Rio de Janeiro, de acordo com o anexo I da presente Lei, denominada como Porto 21 – Distrito Criativo Porto Maravilha.

Art. 2º Os serviços incentivados, prestados em estabelecimentos situados na região delimitada pelo Anexo I desta Lei, são os referidos nos seguintes itens e subitens do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal:

I - subitens 1.01, 1.02, 1.04 e 1.08;

II - subitem 2.01, quando relacionados à pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos científicos ou tecnológicos nas áreas de análise de dados - big data; inteligência artificial; moedas digitais – criptomoedas; realidade virtual; realidade aumentada; visão computacional - visualização de informações; internet das coisas – IoT; indústria 4.0; robótica; desenvolvimento e manutenção de drones; nanotecnologia; neurociência e biomedicina;

III - item 8, quando relativos à educação à distância ou presencial;

IV - subitem 10.10, quando se tratar de serviços de distribuição cinematográfica de vídeo ou de programas de televisão e de música;

V - subitens 12.02, 12.08 e 12.16;

VI - subitens 13.01 e 13.02;

VII - subitens 17.06 e 17.23;

VIII - item 23; e

IX - item 24.

§ 1º As prestações de serviços de que trata o subitem 12.08 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984, quando prestados por museus, serão incentivados em todo o perímetro da Área de Especial Interesse Urbanístico do Porto do Rio de Janeiro, desde que sejam serviços referentes aos seguintes itens e subitens do referido art. 8º da Lei nº 691, de 1984, a saber:

I - os subitens 1.01, 1.02, 1.04 e 1.08;

II - subitem 2.01, quando relacionados a pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos científicos ou tecnológicos nas áreas de análise de dados - big data, inteligência artificial, moedas digitais -criptomoedas, realidade virtual, realidade aumentada, visão computacional - visualização de informações, internet das coisas - IoT, indústria 4.0, robótica, desenvolvimento e manutenção de drones, nanotecnologia, neurociência e biomedicina.

III - item 8, relativos à educação à distância ou presencial;

IV - de distribuição cinematográfica de vídeo, programas de televisão e de música, enquadrados no item 10.10;

V - subitens 12.02, 12.08 e 12.16;

VI - subitens 13.01 e 13.02;

VII - subitens 17.06 e 17.23;

VIII - itens 23 e 24;

IX - subitem 38.01.

§ 2º O serviço de museologia de que trata o inciso IX do § 1º será incentivado em todo o perímetro da Área de Especial Interesse Urbanístico do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 3º Aos prestadores dos serviços relacionados no art. 2º desta Lei e estabelecidos na mencionada região do referido artigo, na área delimitada no Anexo I desta Lei, serão concedidos os seguintes benefícios fiscais relativos aos imóveis situados naquela área e ocupados pelo estabelecimento para prestação daqueles serviços:

I - isenção do ITBI devido pela pessoa jurídica na aquisição da propriedade ou do direito real sobre o imóvel em que se estabelecer;

II - isenção do IPTU, nos seguintes termos, de forma cumulativa:

a) a partir do exercício seguinte ao do início da ocupação do local pelo contribuinte ou, a partir do exercício seguinte ao de produção de efeitos desta Lei, se o imóvel já estiver ocupado nessa data;

b) durante três exercícios ou até o final do período de que trata o § 2º deste artigo, o que ocorrer primeiro.

§ 1º Estendem-se os benefícios previstos neste artigo a bares, restaurantes e lanchonetes.

§ 2º Os benefícios fiscais previstos neste artigo:

I - cessarão quatro anos após o início da produção dos efeitos desta Lei; e

II - condiciona-se à permanência do exercício da atividade durante o prazo mínimo de três anos.

§ 3º As isenções de que trata este artigo serão reconhecidas pelo órgão municipal competente, na forma do Regulamento, sob condição de posterior comprovação do disposto no inciso II do § 2º deste artigo.

Art. 4º A alíquota incidente sobre os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984, quando vinculados à execução da construção ou reforma de imóvel na área delimitada pelo Anexo I desta Lei será de dois por cento.

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto neste artigo cessará quatro anos após a publicação desta Lei.

Art. 5º Fica criado, sem aumento de despesa, o Comitê Municipal de Apoio ao Porto 21 – Distrito Criativo do Porto Maravilha.

Parágrafo único. Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, as prestadoras de serviço deverão obter certificado junto ao Comitê referido no caput atestando que as atividades que serão desenvolvidas se enquadram nas previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 6º O Comitê Municipal de Apoio ao Porto 21 é composto de um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A – FOMENTA RIO;

II - Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;

III - Secretaria Municipal de Cultura – SMC;

IV - Companhia de Desenvolvimento da Região Portuária do Rio de Janeiro – CDURP;

V - Gabinete do Prefeito - GBP.

§ 1º A presidência do Comitê será exercida pelo representante da FOMENTA RIO.

§ 2º Os membros do Comitê não receberão qualquer tipo de remuneração pela atividade exercida, sendo tal atividade considerada como serviço público relevante.

§ 3º O Poder Executivo regulamentará a estrutura e o funcionamento do Comitê em até noventa dias da data de publicação desta Lei.

§ 4º O Comitê elaborará seu regimento interno no prazo de até cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 7º O regime de tributação especial de que trata esta Lei será cancelado sempre que se apurar que o beneficiado não cumpriu os requisitos para sua fruição, caso em que os tributos serão cobrados com todos os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 691, de 1984, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e as normas previstas no Regulamento do Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Art. 8º Fica vedada a utilização dos benefícios estabelecidos por esta Lei a qualquer empresa optante do simples nacional.

Art. 9 O art. 33 da Lei nº 691, de 1984, passa a vigorar acrescido de item no inciso II, com a seguinte redação:

“Art. 33. (...)

II – (...)

Alíquotas específicas

%

(...) __ – Serviços a que se referem os subitens 1.01, 1.02, 1.04 e 1.08, o item 8 relativos a educação presencial ou a distância, o subitem 10.10 quando relacionado à distribuição cinematográfica de vídeos, programas de televisão e música, os subitens 12.02, 12.08 e 12.16, os subitens 13.01 e 13.02, os subitens 17.06 e 17.23, os itens 23 e 24, o item 38 e o subitem 2.01 quando relacionados a pesquisa, desenvolvimento, e gestão de projetos científicos ou tecnológicos nas áreas de análise de dados - big data, inteligência artificial, moedas digitais - criptomoedas, realidade virtual, realidade aumentada, visão computacional - visualização de informações, internet das coisas - IoT, indústria 4.0, robótica, desenvolvimento e manutenção de drones, nanotecnologia, neurociência e biomedicina , quando realizados por empresas estabelecidas na área denominada como Porto 21 - Distrito Criativo Porto Maravilha.

2

”(NR)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação de sua regulamentação.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DO LIMITE DE ÁREA ESPECIAL DE INCENTIVO FISCAL PARA INVESTIMENTOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA NA AEIU DO PORTO DO RIO DE JANEIRO

Do entroncamento da Rua Sacadura Cabral com Av. Barão de Tefé, seguindo por esta, sentido norte, até o Boulevard da “Orla da Guanabara Prefeito Luiz Paulo Conde”, por este incluído até a Rua Silvino Montenegro, deste ponto, por uma linha reta sentido norte entre os armazéns 6 e 7 até encontrar a linha de costa do Porto do Rio de Janeiro; seguindo pelo bordo da linha de costa até o alinhamento do Armazém 18; deste ponto, por uma linha reta perpendicular à costa até encontrar a Av. Rodrigues Alves (Via Expressa), incluindo essa até encontrar a Av. Rio de Janeiro, faixa da esquerda, seguindo por esta até o cruzamento com a Rua Eduardo Luís Lopes; seguindo por esta, somente lado par, até a Av. Brasil; deste ponto, retornando pela Av. Brasil, faixa da esquerda até encontrar a ponte dos suspiros (Canal do Mangue); seguindo pela Av. Francisco Bicalho, somente lado ímpar, até o encontro da Rua Pedro Alves, por esta, incluindo apenas o lado par até encontrar a Rua Santo Cristo; seguindo por esta, incluindo apenas o lado ímpar até a Rua Sara; por esta incluindo somente o lado ímpar até encontrar a Rua Atília; por esta, incluindo apenas o lado par até o encontro com a Rua Orestes; incluindo esta, somente lado par, até encontrar a Travessa Barros Sobrinho; seguindo por esta, apenas lado par, cruzando a Rua Vidal de Negreiros em direção à ladeira do Mendonça, incluindo esta, apenas lado par, até a Rua Santo Cristo; por esta, incluindo apenas o lado ímpar até o entroncamento com a Rua da América. Deste ponto, seguindo pela Rua da América, somente lado ímpar até o alinhamento da Rua Barão da Gamboa; por esta, incluindo apenas o lado par até a Rua da Gamboa; incluindo esta, apenas lado ímpar, até a Rua Rivadávia Corrêa; por esta, incluindo apenas o lado ímpar até a Rua do Livramento; seguindo por esta, incluindo somente o lado par, até o encontro com a Rua João Alvares; seguindo por esta, sentido sul, somente lado ímpar, encontrando a Rua Cunha Barbosa; por esta, incluindo apenas o lado par, seguindo até o encontro da Rua do Monte; incluindo esta, somente o lado par até encontrar a Ladeira do Livramento; por esta, incluindo somente o lado par, até encontrar a Rua Sacadura Cabral; deste ponto, por uma linha reta, incluindo apenas o lado par até o entroncamento com a Avenida Barão de Tefé.

Mapa Anexo I.pdf

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 179 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Estabelece Regime Especial de Tributação para o Setor de Tecnologia da Informação e da Economia Criativa na região do “Porto 21 – Distrito Criativo do Porto Maravilha”, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

A presente Proposição objetiva permitir a concentração de atividades na região mencionada oferecendo uma equalização de carga tributária visando a atração de atores do ecossistema do setor de economia criativa.

Em uma área de cinco milhões de metros quadrados, foram feitos investimentos de pouco mais de R$ 11 bilhões e este grande projeto foi denominado de Porto Maravilha em homenagem à região e à alcunha de Cidade Maravilhosa.

Pouco mais da metade dos investimentos foram provenientes de recursos do erário municipal e isso, por si só, já bastaria para ensejar todos os cuidados da Administração na busca de tornar este espaço um berço para o desenvolvimento econômico da Cidade com o adensamento produtivo local.

E adensar não pode significar tão só levar pessoas ou estimular o desenvolvimento econômico momentâneo. Vislumbrou-se, assim, a oportunidade de trazer para a Cidade mecanismos de geração de valores positivos, que vão além do desenvolvimento econômico, incluindo ainda o aspecto social e sustentável, como modelo a ser implementado e reproduzido em outros locais.

Um mantra adotado, o de guiar-se pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis divulgados pela Organização das Nações Unidas - ONU, apresentou-se como fórmula inspiradora para a construção de qualquer empreendimento que se pense salutar.

A especulação imobiliária freou as expectativas inaugurais e o projeto original do Porto Maravilha não demonstrou ser suficiente para a concretização do esperado adensamento populacional, surgindo então a ideia da criação do Distrito Criativo do Porto 21, para além do que havia sido pensado, adotando um modelo de adensamento produtivo, reunindo atividades inovadoras visando a construção de um Rio melhor, de um Rio adaptado à modernidade em sua melhor concepção.

O projeto conceitual do Distrito Criativo do Porto 21 foi elaborado considerando as possibilidades e adotando estratégia de adensamento territorial a partir de novas tendências, novas formas de emprego e atividades produtivas, tudo sem interferir no planejamento de levar moradias e residentes para a região do Porto Maravilha como um todo, algo considerado em qualquer planejamento moderno de desenvolvimento econômico de metrópoles pelo mundo e já contemplado para a região.

Do total da área demarcada para o Porto Maravilha, cerca de cinco milhões de metros quadrados, aproximadamente hum milhão e quatrocentos e quarenta mil metros quadrados serão utilizados no Projeto do Porto 21 e que serão alocados especialmente para abrigar iniciativas voltadas ao empreendedorismo e que utilizem tecnologias emergentes. Foram colocadas numa “incubadora de ideias” os conceitos básicos de empreendedorismo, entretenimento, inovação, inclusão, agregação, experimentação, tecnologia, aprendizado e sustentabilidade.

Exemplos ao redor do mundo de Cidades reconhecidas como inteligentes e interconectadas passaram a ser inspirações de toda sorte. Muitas experiências foram estudadas bem como as práticas implantadas em cidades como Lisboa, Medelín, Los Angeles, Seattle, Boston, Madrid, Barcelona, Bristol, Dublin, Amsterdam, Milão, Lyon, Nice, Paris, Londres, Moscou, Seul, Telaviv.

A ciência e as tecnologias emergentes, com suas milhares de vertentes e soluções nos campos do big data, IoT, nano tecnologia, indústria 4.0, block chain, realidade virtual, start ups, entre outras, apresentam tantas possibilidades de soluções ainda pouco exploradas em nossa Cidade Maravilhosa, polo histórico do audiovisual, de moda, de inovações, de comportamentos, de tendências. Eis a combinação perfeita, conclui-se.

Nesse aspecto, o carioca nunca foi alheio, sempre se notabilizou por sua generosidade e capacidade de integração. Desta forma conclui-se pela necessidade de se reunir o “ecossistema” inovador, criativo e tecnológico, como demonstrativo claro de disruptividade, resiliência e empreendedorismo, características inerentes e fundamentais na construção de um modelo inovador de desenvolvimento econômico e social.

Olhando os atores da academia, da tecnologia e da indústria criativa, além de empreendedores de vários setores, o que se verificou foi a dispersão e a desmotivação num primeiro momento. A necessidade de interligar a todos, de trocar e somar experiências explorando o convívio e a conectividade aflora como ingrediente básico, a permitir o sucesso de qualquer projeto para a Cidade.

Por assim dizer, buscou-se “um Rio dentro do Rio”, para produzir experiências capazes de levar valores, saberes e conhecimentos agregados, a partir da concentração de esforços dedicados e reunidos em uma região em que não fosse só permitida, mas estimulada a INOVAÇÃO de costumes, de processos, de procedimentos. Afinal de contas, isso é o que vemos nas nações que se sobressaíram após as diversas revoluções vividas ao longo da história. E agora, na era da revolução digital, não haverá de ser diferente.

Dispersar e abraçar tudo de uma vez seria o ideal, mas não parece ser saída factível ou razoável. É necessário valorizar os territórios, permitir o nascimento de novas experiências.

Incorpora-se ao Projeto sob análise a delimitação de uma área, carente de adensamento, a tecnologia emergente, o empreendedorismo, a economia criativa e um living lab, permitindo surgir um ecossistema em que se pode e deve promover experimentações para a melhoria de processos que podem ser levados a todo o Município, gerando inovações e novas soluções para governo, população local e visitantes. E tudo, necessariamente, extensível à área vizinha, paradoxalmente muito adensada, parte do contexto do Porto, carente da presença estatal, constituída pelas comunidades assentadas nos Morros do Pinto e da Providência, Santo Cristo e Gamboa.

De imediato o Projeto encantou a todos, mas como induzir o tal adensamento? Só estimulando e levando benefícios estatais? Parecia pouco, parecia repetição de equívocos.

As doutrinas a propósito dos temas, especialmente as focadas em empreendedorismo, foram privilegiadas na concepção deste Projeto de Lei, abrindo portas também para a economia solidária e o colaborativismo.

Objetivando a adoção de uma estratégia de trabalho, foram detalhados os componentes de um ecossistema produtivo e inovador: cultura própria; talentos; ambiente regulatório; capital e densidade. E estas serão as linhas ora perseguidas a serem cuidadas e sob as quais devem se incorporar os conceitos e ações.

Em face do que foi explanado anteriormente podemos resumir que a Proposta apresenta fundamentalmente:

· a delimitação territorial de um espaço físico na Região do Porto Maravilha de cerca de 1,7 milhão de metros quadrados, área quase completamente servida por fibra ótica para a implantação do Distrito Porto 21;

· a concessão de benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, de molde a equalizar a carga tributária incidente sobre serviços, enquadráveis como economia criativa, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, na forma que enumera, privilegiando aqueles que se socorrem da utilização de tecnologias emergentes; e,

· a busca por desburocratização de procedimentos para que se permitam testes de inovações no local.

Sendo assim será possível concentrar atividades e atores do ecossistema objeto deste Projeto de Lei na região, criando um hub, e possibilitando a retenção de talentos, repatriação de pessoas físicas e jurídicas que gozam de tratamento equiparável em outras cidades do país; e abrindo portas para que se permitam intercâmbio com iniciativas internacionais do mesmo jaez. Tudo isso fará com que a região agregue capital intelectual e produtivo compatíveis com os rumos globais.

Resta esclarecer que esta iniciativa não se esgota neste Projeto, associando-se a outras em fase de planejamento ou implementação no âmbito do Poder Executivo, voltadas para a promoção da Inovação na Cidade do Rio de Janeiro como forma de induzir o desenvolvimento econômico e social.

Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sua apreciação em regime de urgência e renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.



MARCELO CRIVELLA

Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

1) diretamente concorrentes para a produção da obra
audiovisual;
2) correspondentes a receitas de licenciamento para
exibição da obra cinematográfica
3) correspondentes a receitas de distribuição de
filmes,sendo que, nesse caso, somente quando o
distribuidor se dedicar exclusivamente a filmes
brasileiros, naturais ou de enredo 2

Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo-Tributários

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/10/2020	Despacho	08/10/2020
Publicação	08/19/2020	Republicação	08/20/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39 a 44		Pág. do DCM da Republicação	65/67
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Omissão do Anexo I		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado por omissão do Anexo I. Publicado no DCM nº 155, de 19/08/2020, págs. 39 a 44

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em relação à solicitação de apresentação da matéria em regime de urgência, a Presidência DENEGA provimento ao pedido, em vista da vedação prevista in fine do § 2º do art. 73, da Lei Orgânica do Município, porquanto a presente proposta legislativa versa sobre temática normativa inerente a projeto de codificação, qual seja, o Código Tributário do Município. Em 10/08/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Cultura
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1893/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1893/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301893 ESTABELECE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA ECONOMIA CRIATIVA NA REGIÃO DO “PORTO 21 – DISTRITO CRIATIVO DO PORTO MARAVILHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301893 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/19/2020 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº213/2020 08/26/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer