Hide details for Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei OrgânicaTexto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA41/2020

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR ZICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º Fica revogado o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de setembro de 2020.


Com o apoio dos Senhores
VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca alinhar o Município com a legislação pátria, bem como reparar discrepâncias causadas pela vedação disposta no atual art. 33 da Lei Orgânica do Município. Isto porque, com a proibição da fabricação e comercialização de armas de fogo, o Município deixa de arrecadar tributos e de gerar empregos, ao passo que acaba por incentivar a prática do comércio ilegal e de atividades criminosas.
Ademais, a comercialização de armas, dentro dos limites da legislação federal, já é realizada por diversos municípios vizinhos e através de sites na internet, de modo que cidadãos cariocas se veem obrigados a se deslocar para outras localidades, deixando o Município fica à margem desse mercado.
Por fim, cumpre destacar que se trata de matéria inserida na esfera de competência da União (conforme disposto no art. 21, VI, da Constituição Federal). Assim, a centralização da normatização em legislação federal, além de ser mais benéfica, garante segurança jurídica aos munícipes.

Legislação Citada
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

(...)

Capítulo II
Da Competência do Município (arts.30 a 37)

(...)

Art. 33 - Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem de fogos de artifício no Município, sendo a utilização destes últimos permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/10/2020Despacho 09/11/2020
Publicação 09/14/2020Republicação 09/15/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação 8
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção na publicação
Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado por incorreção. Publicado no DCM nº 172, de 14/09/2020, págs. 5/6.

(**) Republicado no DCM nº 218, de 26/11/2021, pág. 25, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, , deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; e de Segurança
Pública por ser a matéria em tela de coautoria da maioria dos membros
destas Comissões Permanentes..
Em 20/10/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200100041 => {Comissão de Abastecimento IREVOGA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200100041 => {Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }09/14/2020Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Leandro Lyra,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Zico,Vereador Willian Coelho,Vereador Felipe Michel,Vereador Major Elitusalem,Vereador Zico Bacana,Vereador Jones Moura,Vereador Renato Moura,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Professor Adalmir,Vereador Inaldo Silva,Vereador Welington Dias,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Carlos BolsonaroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 41/2020 => Adiada10/15/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR JORGE FELIPPE => Aprovado10/15/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 41/2020 => Adiada10/29/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado10/29/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 41/2020 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos11/05/2021
Two documents IconBlue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 41/202011/05/2021Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação do Substitutivo => 11/08/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Substitutivo 1 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/12/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 41/2020 => Adiada11/24/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR CHICO ALENCAR => Aprovado11/24/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 41/2020 => Encerrada11/26/2021
Blue right arrow Icon Votação => Substitutivo 1 => Prejudicado (a)11/26/2021
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 41/2020 => Prejudicado (a)11/26/2021
Blue right arrow Icon Arquivo11/26/2021




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