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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR198/2020
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 181, de 5 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º (...):

I - motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação; (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 09 de novembro de 2020.

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR FELIPE MICHEL




JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa aprimorar a Lei Complementar nº 181, de 5 de dezembro de 2017 no que se refere a realidade do transporte, mas mantendo as condições de segurança aos usuários contidas nos demais incisos do referido artigo 8º. Sendo assim conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Legislação Citada

A Presidente em exercício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei Complementar nº 181, de 5 de dezembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 27-A de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco e David Miranda.

LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.

(...)

Art. 8º O mototaxista deverá apresentar a posse legítima ou propriedade do veículo juntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento que será utilizado no serviço de Mototáxi e que atenda as seguintes exigências:

I - motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo cinco anos de fabricação;

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/11/2020Despacho 11/11/2020
Publicação 11/12/2020Republicação 04/23/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação 69
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao ofício GVTKR S/ n°, de 22/04/2021, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:


Republicado no DCM nº 041, de 04/03/2022, pág. 27, para inclusão de coautoria.



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 11/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 => 20200200198 => {ComissãALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 => 20200200198 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito }11/12/2020Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Felipe Michel,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Zico,Vereador Marcelo ArarBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº37/202011/18/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/23/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 198/2020 => Encerrada03/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/04/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 198/2020 => Aprovado (a) (s)03/04/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s)03/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 198/2020 => Encerrada03/09/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 198/2020 => Aprovado (a) (s)03/09/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s)03/09/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/16/2022Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Felipe Michel,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Zico,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/06/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 198/2020 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação04/06/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto04/14/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 198/2020 => Encerrada05/04/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 198/2020 => Rejeitado o Veto05/04/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/06/2022Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereador Felipe Michel; Vereador Carlo Caiado; Vereador Cesar Maia; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Zico; Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/13/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200200198 => Lei Complementar 250/202205/13/2022
Blue right arrow Icon Arquivo05/13/2022





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