EMENTA:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1291/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos.

§ 1º A Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD faz-se através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais que garantam prevenção, proteção, amparo e segurança jurídica para as pessoas envolvidas.

§ 2º São linhas de ação da política de atendimento:

I - instituir através dos órgãos competentes municipais as diretrizes para a execução destas políticas municipais;

II - dentre as diretrizes serão estabelecidos métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

III - o atendimento psicossocial dos envolvidos;

IV - assistência financeira, governamental e não governamental, para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante de onde os familiares se encontram, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros;

V - a proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes.

Art. 2º O conjunto de políticas municipais deve instituir junto às plataformas tecnológicas, através de um aplicativo, que vai permitir o acesso ao cadastro de pessoas desaparecidas.

§ 1º O objetivo da plataforma tecnológica é ajudar a sistematizar os processos de comunicação, publicidade, pesquisa e identificação dos envolvidos, visando uma participação local na divulgação destas pessoas.

§ 2º O município utilizará as informações dos bancos de dados de órgãos estaduais e federais de pessoas desaparecidas.

§ 3º O aplicativo deverá, com auxílio dos usuários e órgãos competentes estaduais e federais, atualizar as imagens destas pessoas e informações, permitindo de forma mais célere e eficaz que elas sejam encontradas.

Art.3º O Poder Executivo poderá instituir convênios, parcerias e outros meios legais na execução desta Lei, com vistas a promover o atendimento de políticas públicas de pessoas desaparecidas com dignidade, respeito e segurança.

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2019.

TÂNIA BASTOS.

Vereadora PRB

JUSTIFICATIVA

O objetivo desta lei é promover a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas (PMPD) através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais que garantam prevenção, proteção, amparo e segurança jurídica para as pessoas envolvidas.
Cabe ressaltar, que para promover o conjunto de políticas municipais o Rio de Janeiro instituirá "plataformas tecnológicas", através de um aplicativo, permitindo o acesso ao cadastro, com vistas a auxiliar a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas, crianças, adolescentes, adultos e idosos.
Conto com apoio dos meus pares na aprovação desta matéria

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/09/2019	Despacho	05/10/2019
Publicação	05/15/2019	Republicação	06/10/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38/39		Pág. do DCM da Republicação	27
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão do Idoso, Comissão de Assistência Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/05/2019 VEREADORA TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1291/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1291/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301291 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS => 20190301291 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão do Idoso Comissão de Assistência Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/15/2019 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº159/2019 05/21/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão do Idoso, Comissão de Assistência Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 06/13/2019 Discussão Primeira => Proposição 1291/2019 => Encerrada 06/08/2022 Votação => Proposição 1291/2019 => Aprovado (a) (s) 06/08/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/10/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1291/2019 => Aprovado - Adiada 06/15/2022 Discussão Segunda => Proposição 1291/2019 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1291/2019 => Recebeu emenda que segue a publicação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1291/2019 => Emenda Modificativa 06/22/2022 Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Tânia Bastos,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão Do Idoso,Comissão De Assistência Social,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1291/2019 => Emenda Supressiva 06/22/2022 Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Tânia Bastos,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão Do Idoso,Comissão De Assistência Social,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 06/22/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 06/22/2022 Votação => Projeto assim emendado 1291/2019 => Aprovado (a) (s) 06/22/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 08/29/2022 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Felipe Michel Votação => Redação Final 1291-A/2019 => Aprovado (a) (s) 08/31/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/14/2022 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/07/2022 Resultado Final => 20190301291 => Lei 7580 10/07/2022 Arquivo 10/07/2022