Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADOS NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar, mediante avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

Art. 2º Para o imóvel correspondente ao item I dos Anexos I e II desta Lei Complementar ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso, parcelamento e edificação:

I - usos permitidos: comercial e serviços;

II - critérios de parcelamento:

a) Lote mínimo: 2.000 m²;

b) Testada mínima: 20 m;

III - critérios de edificação:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno: 0,75;

b) Taxa de ocupação: 30%;

c) Gabarito: 02 pavimentos;

d) Afastamentos mínimos: frontal: 10 m; das divisas: 10 m.

Parágrafo único. É permitido o aproveitamento da cobertura do último pavimento das edificações, a ser computado na Área Total Edificável - ATE com ocupação máxima de cinquenta por cento da área do pavimento imediatamente inferior com elementos construtivos, excluídas as varandas abertas.

Art. 3º Para o imóvel correspondente ao item II dos Anexos I e II desta Lei Complementar ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso, parcelamento e edificação:

I - usos permitidos: residencial multifamiliar e comercial.

II - critérios de parcelamento:

a) Lote mínimo: 2.000 m²;

b) Testada mínima: 10 m.

III - critérios de edificação para o uso residencial multifamiliar:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno: 3,0;

b) Gabarito: mínimo de dezoito e máximo de trinta pavimentos;

c) Afastamentos mínimos: frontal – um quarto da altura total dos pavimentos destinados às unidades, das divisas – um quarto da altura total dos pavimentos destinados às unidades, entre edificações – quarenta por cento da altura total da edificação mais alta.

IV - critérios de edificação para o uso comercial:

a)  Índice de Aproveitamento do Terreno: 0,75;

b) taxa de ocupação: 30%;

c)  Gabarito: 02 pavimentos 

d) Afastamentos mínimos: frontal: 10 m, das divisas:10 m.

Parágrafo único. É permitido o aproveitamento da cobertura do último pavimento das edificações, a ser computado na Área Total Edificável - ATE com ocupação máxima de cinqüenta por cento da área do pavimento imediatamente inferior com elementos construtivos, excluídas as varandas abertas.

Art. 4º Os imóveis públicos que não cumpram nenhuma finalidade pública podem ser desafetados do uso originalmente previstos e convertidos em lotes, passando a integrar a classe de bens dominiais, sendo autorizada a respectiva alienação, observado o procedimento fixado nos seguintes incisos:

I - apuração em processo da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF que o imóvel não desempenha nenhuma finalidade pública; 

II - consultas a outros órgãos do Município sobre a eventual necessidade de manutenção do imóvel no patrimônio público, por conta de projetos ainda não implantados, considerando para se fazer as consultas a destinação original do imóvel;

III - parecer da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU sobre os parâmetros de uso e ocupação para o lote que se pretende gerar com a desafetação.

§ 1º Sendo os pareceres técnicos conclusivos no sentido de que o imóvel público não está efetivamente afetado a nenhum uso público e que não é necessário à implantação de nenhum projeto de interesse público, poderá ser procedida a desafetação formal por ato do Prefeito.

§ 2º Antes de se proceder com a alienação do lote decorrente da desafetação, a SMU deverá indicar os respectivos parâmetros de uso e ocupação, que poderão ser os decorrentes da legislação do local para lotes de características similares ou os que são aplicáveis aos imóveis confrontantes.

§ 3º A autorização para alienação concedida neste artigo fica restrita ao ano de 2020.

§ 4º Não sendo possível à SMU indicar os parâmetros de uso e ocupação com observância dos critérios dispostos no § 2º deste artigo, somente através de lei específica tais parâmetros poderão ser fixados.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

(...)

(*) Republicado por omissão. Publicado no DCM nº 101, de 03/06/2020, pág. 24 a 26

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20200200175