EMENTA:

ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

§1º Entende-se por imóveis protegidos aqueles tombados ou preservados pela legislação de patrimônio cultural.

§2º Todas as intervenções em bens protegidos estarão sujeitas à análise prévia e aprovação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e demais órgãos de tutela do patrimônio cultural de outras esferas de governo, conforme o caso.

Art. 2º É permitido aos imóveis tombados a reconversão, na forma do Capítulo VI da Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019 (Código de Obras e Edificações Simplificado), por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento em unidades independentes

§1º Entende-se por imóvel tombado o bem protegido por legislação específica de patrimônio cultural por seu valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico, levando-se em conta sua função social, garantindo o direito à memória local.

§2º A reconversão de imóvel tombado constitui o conjunto de intervenções com intuito de assegurar a manutenção de suas características de patrimônio cultural e contribuir para sua permanência na paisagem urbana, através de nova atividade ou uso apropriado, promovendo sua reintegração à realidade econômica e social em que está inserido, sem comprometer suas características que o reconhecem como patrimônio cultural.

§3º Na reconversão das edificações tombadas, deverão ser respeitadas as características fundamentais da construção e garantidas as condições de proteção e conservação do Patrimônio Cultural, mediante análise prévia e aprovação do(s) respectivo(s) órgão(s) de tutela do patrimônio cultural.

§4º A reconversão de que trata este artigo depende de anuência do órgão municipal responsável pelo controle e planejamento do trânsito, que analisará o impacto viário imposto ao local, quando houver alteração de uso no imóvel.

§5º Na reconversão, não há restrição ao novo uso proposto, que deverá ser compatível com as características do imóvel tombado, de modo que a intervenção não implique em mudanças significativas nos elementos que constituem o bem e seu impacto seja o menor possível, de acordo com o órgão de tutela do patrimônio cultural.

Art. 3º Para a reconversão prevista no art. 2º as edificações tombadas farão jus aos seguintes benefícios:

I - não serão computados na Taxa de Ocupação e na Área Total Edificável as rampas, equipamentos e volumes edificados acrescidos em atendimento às exigências de acessibilidade e segurança, que poderão ocupar os afastamentos frontais, laterais e de fundos e ultrapassar o Limite de Profundidade de Construção, quando couber;

II - respeitada a altura original do telhado, não configurarão aumento de gabarito, nem serão computados no cálculo da ATE o aproveitamento de porão alto, sótão e a criação de novos pisos no interior da edificação;

III - não será exigido o atendimento à área mínima das unidades, desde que não sejam comprometidas as condições de habitabilidade, higiene e segurança;

IV - na criação de novos pisos localizados sob telhados, o caimento poderá ser aproveitado, desde que, no seu ponto mais baixo, a altura mínima seja de um metro e trinta centímetros;

V - poderão ser utilizados os prismas existentes e clarabóias para a iluminação e ventilação dos novos compartimentos da edificação;

VI - fica dispensado o atendimento às exigências de recuo previstas por Projeto Aprovado de Alinhamento e de afastamento frontal.

Art. 4º Na reconversão das edificações tombadas, no caso de haver transformação de uso, além do permitido pela legislação de uso e ocupação do solo vigente para o local, são permitidos ainda:

I - o desdobramento da edificação em unidades independentes;

II - o uso não residencial, observadas as restrições quanto aos incômodos à vizinhança.

III - o uso misto em todo o terreno do bem tombado, seja em edificação isolada ou grupamento, dispensadas, quando houver, as exigências quanto à tipologia definidas na legislação de uso e ocupação do solo vigente para o local.

§1º No caso de reconversão para uso não residencial, os incômodos sonoros à vizinhança devem ser efetivamente mitigados.

§2º Quando o imóvel reconvertido tiver testada para mais de uma via, de acordo com o uso pretendido, o pedido será analisado com indicação do acesso pelo logradouro mais favorável.

Art. 5º Na construção de nova edificação no lote do imóvel tombado, quando autorizada pelo órgão de tutela, poderá ser aplicada a readequação do potencial construtivo no lote prevista nos arts. 103 e 104 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, concedidos ainda os seguintes benefícios:

I - o uso da edificação tombada poderá ser aplicado a todo o terreno;

II - o órgão de tutela poderá definir altura superior à máxima permitida pela legislação vigente de patrimônio, limitada ao maior dos seguintes casos:

a) altura máxima permitida pela legislação urbanística em vigor para o local;

b) altura total do bem tombado, incluídos todos os elementos construtivos.

III - a edificação tombada não será computada na taxa de ocupação, nem na ATE;

IV - não serão exigidas vagas de estacionamento de veículos automotores, respeitadas as normas relativas à segurança e acessibilidade;

V - não serão exigidos os locais para guarda de bicicletas, conforme a Lei complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, quando for tecnicamente inviável;

VI - será permitida mais de uma edificação no lote, afastada ou não afastada das divisas.

§ 1º A aplicação do inciso II deste artigo estará sujeita à anuência do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

§ 2º Para viabilizar o disposto no inciso VI, será permitida a implantação de via interna, de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo vigente para o local.

§ 3º A nova edificação deverá atender aos demais parâmetros urbanísticos não relacionados nesta Lei Complementar previstos na legislação urbanística vigente.

I - área de Planejamento 1 - AP 1;

II - área de Planejamento 2 - AP 2;

III - área de Planejamento 3 - AP 3, no bairro de Marechal Hermes;

IV - área de Planejamento 5 – AP 5, no bairro de Santa Cruz.

Parágrafo único. Entende-se como preservado o imóvel inserido em Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC ou em Área de Entorno de Bem Tombado – AEBT, que compõem os conjuntos urbanos de interesse do patrimônio cultural e não podem ser demolidos.

Art. 7º Fica permitido aos imóveis preservados a reconversão, na forma do Capítulo VI da Lei Complementar nº 198 de 14 de janeiro de 2019 (Código de Obras e Edificações Simplificado), por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento em unidades independentes.

§1º A reconversão de imóvel preservado constitui o conjunto de intervenções com o intuito de assegurar a manutenção de suas características de patrimônio cultural e contribuir para sua permanência na paisagem urbana, com nova atividade ou uso apropriado, promovendo sua reintegração à realidade econômica e social em que está inserido, sem comprometer suas características que o reconhecem como patrimônio cultural.

§2º Na reconversão, o novo uso proposto deverá ser compatível com as características do imóvel preservado, de modo que a intervenção não implique em mudanças significativas nos elementos que constituem o bem e que seu impacto seja o menor possível.

§3º Na reconversão das edificações preservadas deverão ser mantidas as características fundamentais da construção, mediante análise prévia e aprovação do órgão de tutela do patrimônio cultural.

§4º A reconversão de que trata este artigo depende de anuência do órgão municipal responsável pelo controle e planejamento do trânsito, que analisará o impacto viário imposto ao local, quando houver alteração de uso no imóvel.

§5º As atividades permitidas nas edificações preservadas, de acordo com sua localização, estão classificadas em Grupo I e Grupo II, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 8º Para a reconversão prevista no art. 7º as edificações preservadas farão jus aos seguintes benefícios:

I - não serão computados na Taxa de Ocupação e na Área Total Edificável as rampas, equipamentos e volumes edificados acrescidos em atendimento às exigências de acessibilidade e segurança, que poderão ocupar os afastamentos frontais, laterais e de fundos e ultrapassar o Limite de Profundidade de Construção;

II - respeitada a altura original do telhado, não configurarão aumento de gabarito, nem serão computados no cálculo da ATE o aproveitamento de porão alto, sótão e a criação de novos pisos no interior da edificação;

III - na criação de novos pisos localizados sob telhados, o caimento poderá ser aproveitado, desde que, no seu ponto mais baixo, a altura mínima seja de um metro e trinta centímetros;

IV - poderão ser utilizados os prismas e clarabóias existentes para a iluminação e ventilação dos novos compartimentos da edificação;

V - fica dispensado o atendimento às exigências de recuo previstas por Projeto Aprovado de Alinhamento e de afastamento frontal.

Art. 9º Na reconversão das edificações preservadas, no caso de haver transformação de uso, além do permitido pela legislação de uso e ocupação do solo vigente para o local, são permitidos ainda:

I - o desdobramento em unidades independentes;

II - o uso não residencial, conforme Anexo Único desta Lei Complementar, observadas as restrições quanto aos incômodos à vizinhança;

III - o uso misto em todo o terreno do bem preservado, seja em edificação isolada ou grupamento, dispensadas as exigências quanto à tipologia definidas na legislação.

§1º No caso de reconversão para uso não residencial, os incômodos sonoros à vizinhança devem ser efetivamente mitigados.

§2º Quando o imóvel reconvertido tiver testada para mais de uma via, de acordo com o uso pretendido, o pedido será analisado com indicação do acesso pelo logradouro mais favorável.

Art. 10. Na construção de nova edificação no lote do imóvel preservado, quando autorizada pelo órgão de tutela, poderá ser aplicada a readequação de potencial construtivo de lote prevista nos arts. 103 e 104 da Lei Complementar nº 111, de 2011, concedidos ainda os seguintes benefícios:

I - o uso da edificação preservada poderá ser aplicado a todo o terreno;

II - o órgão de tutela poderá definir altura superior à máxima permitida pela legislação vigente de patrimônio, limitada à maior das seguintes alturas:

a) altura máxima permitida pela legislação urbanística em vigor para o local;

b) altura total do bem protegido, incluídos todos os elementos construtivos.

III - não serão exigidas vagas de estacionamento de veículos automotores, respeitadas as normas relativas à segurança e acessibilidade;

IV - será permitida mais de uma edificação no lote, afastada ou não afastada das divisas.

§ 1º A aplicação do inciso II deste artigo estará sujeita à anuência do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

§ 2º Para viabilizar o disposto no inciso VI, será permitida a implantação de via interna, de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo vigente para o local.

§ 3º A nova edificação deverá atender aos parâmetros urbanísticos não relacionados nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica na possibilidade de acréscimos ou novas edificações.

Art. 12. A reconversão dos imóveis de que trata este capítulo, está vinculada ao pagamento de contrapartida com base na seguinte fórmula:

C = (0,8 Ac ) x VR/m² x P x TR

Onde:

C = Valor da Contrapartida

R = Valor unitário padrão Residencial

P = Fator Posição do Imóvel

TR = Fator Tipologia Residencial

Ac = Área coberta

Art. 13. Serão incluídas no cálculo da contrapartida, toda a área construída da edificação, com exceção das áreas comuns de lazer e apoio à edificação e áreas de estacionamento.

Art. 14. Para a adaptação da edificação na forma prevista neste Capítulo, não será exigido o atendimento dos seguintes parâmetros:

I - áreas comuns;

II - vagas de estacionamento;

III - espaço para guarda de bicicletas, quando tecnicamente inviável.

Parágrafo único. As novas unidades deverão obedecer à área mínima útil prevista para o local pela legislação urbanística vigente.

I - apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança ou análise que contemple o previsto no art. 100 da Lei Complementar nº 111, de 2011;

II - restrição quanto ao horário de funcionamento;

III - tratamento acústico;

IV - restrições quanto à localização de carga e descarga, acesso e localização das vagas de veículos, de acordo com o estabelecido pelo órgão municipal responsável pelo controle e planejamento do trânsito;

V - restrição quanto à ocupação de logradouro público com mesas e cadeiras.

Art. 16. Nos logradouros ou trechos de logradouro sem saída ou com largura total igual ou inferior a nove metros, para os casos dispostos no Capítulo II, não serão permitidas:

I - atividades previstas no Grupo II do Anexo Único desta Lei Complementar;

II - ensino seriado, exceto quando autorizado pelo órgão municipal responsável pelo controle e planejamento do trânsito;

III - atividades que requeiram circulação frequente de veículos de carga e descarga.

Art. 17. A reconversão de vilas protegidas através da transformação de uso se dará nas seguintes condições:

I - as edificações com acesso direto ao logradouro público poderão ter seu uso transformado de forma isolada para atividades não residenciais previstas para a Zona ou relacionadas no Anexo Único desta Lei Complementar, independentemente das demais edificações da vila;

II - as edificações sem acesso direto ao logradouro público poderão ter seu uso transformado para:

a) atividades previstas no Grupo I do Anexo Único desta Lei Complementar, com exceção do ensino seriado, sem necessidade da transformação de uso das demais edificações da vila;

b) ensino seriado e atividades previstas no Grupo II do Anexo Único desta Lei Complementar, observado o campo de abrangência, e demais atividades permitidas na Zona, desde que a totalidade das unidades da vila seja não residencial.

Art. 18. A infração ao disposto nesta Lei Complementar sujeitará o infrator às penas de multa, interdição ou cassação da licença de localização, nos termos das normas específicas que regem a matéria.

Art. 19. Os projetos de reconversão de imóveis protegidos pelas demais esferas de governo deverão ser submetidos aos respectivos órgãos de tutela do Patrimônio Cultural.

Art. 20. Integra esta Lei Complementar o Anexo Único – Quadro de Atividades.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Grupo II Abrangência: Todo o Município com exceção das seguintes áreas: l Bairros da Urca, Santa Teresa e Paquetá; l Zona Especial 1 – ZE 1, definida pelo Decreto nº322, de 03 de março de 1976, e demais zonas de conservação ambiental; l Zona Residencial 1 – ZR 1 definida pelo Decreto nº322, de 03 de março de 1976 e demais zonas de uso exclusivamente residencial unifamiliar. As atividades previstas neste grupo são válidas apenas para a Rua Cosme Velho e a Praça São Judas Tadeu no bairro do Cosme Velho e para a Rua Pacheco Leão no bairro do Jardim Botânico. l Zona Residencial 2 – ZR 2 dos bairros da Glória, Humaitá, Jardim Botânico. As atividades previstas neste grupo são válidas apenas para a Rua Visconde de Carandaí e Rua da Glória. l Zona Residencial Unifamiliar no bairro do Grajaú, definida pelo Decreto nº 6996 de 30 de setembro de 1987.
Atividades	Tipos de estabelecimento	Restrições
Serviços médicos, dentários, terapêuticos e veterinários realizados em consultório, com ou sem internação.	Consultório, clínica, laboratório	Excluídas as atividades em pronto atendimento.
Serviço de alimentação com consumo no local	Restaurante, lanchonete, café, sorveteria, bistrô, padaria	Excluídos estabelecimentos com pista de dança. Sujeitos a restrições quanto à colocação de mesas e cadeiras em logradouro público.
Serviços de cuidados pessoais e de animais domésticos	Cabeleireiro, salão/centro de beleza e estética, estabelecimento para atividades físicas	-
Serviços culturais e de lazer	Sala de projeção, teatro, museu, biblioteca, centro cultural	Excluídas casas de festas e casa ou parque de recreação infantil.
Comércio varejista diversificado de âmbito local	Estabelecimentos para venda de artigos variados	Excluído comércio de: . mercado, supermercado, hipermercado, hortifrutigranjeiro, açougue, peixaria; . materiais de construção; . combustíveis e lubrificantes; . gás liquefeito de petróleo (GLP); . animais vivos; . fogos de artifício e artigos pirotécnicos; . armas e munições.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 138
Rio de Janeiro, 3 de Outubro de 2019

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar que “Estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e das edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, e dá outras providências em complemento aos Capítulos VI e VII da Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro” com o seguinte pronunciamento.
O Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro – COES determina que mediante lei específica, será permitida a reconversão de edificações tombadas ou preservadas, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento em unidades independentes, desde que garantidas as condições de proteção e integridade do Patrimônio Cultural e aprovado pelo órgão de tutela do Patrimônio Cultural e pelos demais órgãos competentes.
A partir dessa disposição, o presente Projeto de Lei Complementar propõe-se a criar mecanismos de estímulo para a utilização e recuperação de imóveis tombados ou preservados por seu valor histórico e arquitetônico. Para isso, atua em três frentes: a primeira trata da adaptação das exigências edilícias às estruturas protegidas, a segunda diz respeito à readequação de potencial construtivo e à previsão de novas edificações no lote, já a terceira considera a possibilidade de usos e atividades não previstos para as Zonas em que se localizam os bens, mas compatíveis com as características da edificação, da ambiência protegida e, principalmente, com o uso residencial predominante na Cidade.
Na Presente Proposta, consideram-se protegidos, os bens tombados e preservados pelos órgãos de tutela municipal, estadual e federal. Os bens tombados podem se apresentar isoladamente, associados a outras edificações que compõem o seu entorno, designada Área de Entorno de Bem Tombado - AEBT, ou em conjunto com imóveis que formam ambiência cultural protegida designada como Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC. Nos casos das APAC´s e de algumas AEBT´s, além dos bens tombados, há os bens preservados e tutelados, estes últimos não abrangidos por esta Proposição.
O Município do Rio de Janeiro conta com considerável acervo de prédios de relevante interesse cultural, no entanto, muitos deles se encontram vazios, subutilizados e/ou em mau estado de conservação, comprometendo, não apenas o Patrimônio Arquitetônico da Cidade, como também a segurança dos cidadãos. Paralelamente, o alto custo de manutenção destes imóveis desestimula ou, em alguns casos, inviabiliza a conservação dos mesmos.
Como agravante, observamos que em áreas onde o Zoneamento admite poucas possibilidades de usos não residenciais, há maior dificuldade de aproveitamento dos imóveis protegidos, já que eles não costumam atrair o uso residencial unifamiliar, por questão de segurança e inadequação ao modo de vida contemporâneo nas grandes cidades, tampouco o uso residencial multifamiliar, devido à dificuldade de atendimento às normas edilícias em vigor e, de adaptação desses imóveis às atuais expectativas da população.
Portanto nas Zonas exclusivamente residenciais, como a Zona Residencial 1 – ZR 1 e a Zona Residencial 2 – ZR 2, objeto do Decreto municipal nº 322, de 3 de março de 1976, que aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, os imóveis protegidos sofrem com o esvaziamento e abandono, em verdadeira negação ao hodierno primado constitucional da função social da propriedade.
Os bens protegidos, tombados e preservados, e as APAC´s estão mais concentradas na área Central e na Zona Sul da Cidade. Nas outras áreas da Cidade, além de bens tombados isolados, temos as APAC´s de Marechal Hermes e de Santa Cruz.
O presente Projeto visa a regulamentar a reconversão de imóveis protegidos criando condições especiais para aqueles imóveis localizados nas Áreas de Planejamento 1 e 2; no bairro de Marechal Hermes localizado na Área de Planejamento 3 – AP-3; no bairro de Santa Cruz, localizado na Área de Planejamento 5 – AP-5; além dos bens tombados e suas áreas de entorno.
A reconversão de um imóvel protegido constitui o conjunto de intervenções com intuito de assegurar a manutenção de suas características de patrimônio cultural e contribuir para sua permanência na paisagem urbana, através de atribuição de nova função ou uso apropriado. Portanto, propõe-se, para viabilizar a transformação de uso ou o desdobramento da edificação em unidades independentes, que algumas exigências edilícias possam ser dispensadas, como é o caso do recuo gerado por Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA e a exigência de vagas de estacionamento, sempre mediante a análise e aprovação pelo órgão de tutela.
No caso de construção de uma nova edificação no lote do imóvel protegido, poderá ser aplicada a readequação de potencial construtivo de lote prevista nos arts. 103 e 104 da Lei Complementar municipal nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, concedidos, ainda, outros benefícios relativos à expansão do uso permitido na testada do lote para todo o terreno, à utilização de altura superior à máxima permitida pela legislação de patrimônio, de acordo com restrições do órgão de tutela, ao não cômputo da edificação protegida na aplicação da taxa de ocupação, entre outros.
Já no caso de reconversão das edificações protegidas através da transformação de uso, será permitido o desdobramento em unidades independentes, caracterizando uso residencial multifamiliar, respeitadas as áreas mínimas úteis estabelecidas para o local em que se situe. Em relação aos usos não residenciais, além daqueles permitidos pela legislação em vigor, estão sendo propostos dois grupos de atividades compatíveis com o uso residencial, classificados com base nas suas características e exigências para implantação, que serão aplicados de acordo com a localização do bem protegido.
Quanto à reconversão das edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, o COES determina que, mediante lei específica, será permitida reconversão para o uso residencial multifamiliar, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento das unidades das edificações existentes regularmente construídas e licenciadas.
Sendo assim, visando a diminuir a ociosidade dos imóveis, minimizar o impacto ambiental causado pela demolição de estruturas existentes e estender a vida útil das edificações, a Proposta ora apresentada define que a reconversão das edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, poderá ser autorizada nas edificações localizadas em Zonas Residenciais Unifamiliares nas seguintes Regiões Administrativas – RA´s: IV - Botafogo, VI - Lagoa, com exceção do bairro de São Conrado e Jardim Botânico, VIII - Tijuca, IX - Vila Isabel, no bairro do Grajaú, XVI – Jacarepaguá e XXIII - Santa Teresa
Como incentivo à adaptação da edificação ao uso residencial multifamiliar, a volumetria existente poderá ser aproveitada, não sendo exigido para o atendimento de parâmetros, como Área Total Edificável – ATE, áreas comuns e vagas de estacionamento. Como forma de controlar a densidade nas Zonas Residenciais Unifamiliares, está sendo proposta a utilização do Coeficiente de Adensamento – Q, que limita o número máximo de unidades residenciais no lote, em casos de acréscimo e novas edificações.
Em resumo, a Proposta ora apresentada visa a oferecer melhores condições para a recuperação e manutenção do Patrimônio Histórico e Arquitetônico das edificações existentes na Cidade, preservando suas características e promovendo sua reintegração à realidade econômica e social em que está inserido.
Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES.

Autor: Poder Executivo.

(...)

I - na Área de Planejamento 2 – AP 2, deverá ser atendida ainda a área média mínima de trinta e cinco metros quadrados úteis para todas as unidades da edificação ou lote, excluindo-se as varandas e terraços descobertos;

(...)

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

I. definição dos limites da área impactada em função do porte do empreendimento e/ou atividades e das características quanto ao uso e localização e condições de acessibilidade;

II. avaliação técnica quanto as interferências que o empreendimento e/ou atividade possa causar na vizinhança;

III. descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação do empreendimento e/ou atividade e seus procedimentos de controle;

§1º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do RIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal a qualquer interessado.

§2º Em caso de Operação Urbana Consorciada o Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV se consolidará em uma Avaliação Técnica Multidisciplinar, conforme consta no art. 90 desta Lei Complementar.

Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.

LEI COMPLEMENTAR N.º 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências.

Autor: Poder Executivo

Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Estabelece condições para Construção de Edificação de uso exclusivo destinada a Hotel.

Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a multa compensatória aplicada no exercício da fiscalização sofrerá acréscimo de cinquenta por cento em relação ao previsto nesta Lei Complementar.

Atalho para outros documentos

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1842/2019

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/03/2019	Despacho	10/03/2019
Publicação	10/09/2019	Republicação	10/16/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31/35		Pág. do DCM da Republicação	15 a 19
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GP nº 277		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 98, de 02/06/2021, págs. 88 a 94, para adequação do texto, em atenção ao Ofício GP nº 186, de 31/05/2021.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 08/10/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Transportes e Trânsito
08.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2019