Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2106/2023
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Praça Comandante Xavier de Brito, localizada na Tijuca, incluindo o quadrilátero da ruas Doutor Otávio Kelly, General Espírito Santo Cardoso, Garibaldi e Pinto Guedes, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 3º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela 23 de maio de 2023.


JUSTIFICATIVA

A criação do Polo Gastronômico e Cultural da Praça Comandante Xavier de Brito, se faz necessária, tendo em vista da presença cultural e gastronômica na Região, com restaurantes e bares, fazendo jus ao reconhecimento do Poder Público.
A praça existe desde 1928, ano em que foi ajardinada. Entre os dias 7 e 10 de setembro de 2017, a praça recebeu a primeira edição do Tijuca Gastro Fest, um festival gastronômico que, além de oferecer comidas e bebidas, reuniu também shows gratuitos e atrações voltadas para crianças. Nesta edição, aconteceram apresentações de samba, de chorinho e de MPB. Hambúrgueres, sanduíches, pizzas, pastéis, massas e comida mexicana eram algumas das comidas vendidas durante o evento.
O comércio local tem participação direta na arrecadação de tributos e geração de receitas, sendo imprescindível para o bairro um Projeto dessa magnitude que viabilize a organização econômica da Região.
Sendo assim, a transformação dessa área em Polo Gastronômico e Cultural visa fomentar a promoção do bairro e seus atrativos, contribuindo significativamente para o aumento da qualidade de vida na Região.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 7.498, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.

(...)

Art. 3º São considerados Polos da Cidade do Rio de Janeiro ordenados geograficamente com base nas Áreas de Planejamento da Cidade, conforme disposto neste artigo:

(...)

§ 3º São Polos na Área de Planejamento 2.2 - AP 2.2:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/24/2023Despacho 05/29/2023
Publicação 05/30/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura.
Em 29/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2106/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2106/2023
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2106/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2106/2023

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2023030210620230302106
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A PRAÇA COMANDANTE XAVIER DE BRITO, NO BAIRRO DA TIJUCA COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL, NA LEI Nº 7.INCLUI A PRAÇA COMANDANTE XAVIER DE BRITO, NO BAIRRO DA TIJUCA COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL, NA LEI Nº 7.498/2022 => 20230302106 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura }05/30/2023Vereador Marcio RibeiroBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº398/202306/12/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/02/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável10/23/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2097/2023 => Encerrada10/26/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2097/2023 => Aprovado (a) (s)10/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2106/2023 => Encerrada11/03/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2106/2023 => Aprovado (a) (s)11/03/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/08/2023Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/29/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 2106/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.11/29/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/14/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 2106/2023 => Encerrada02/23/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2106/2023 => Não houve quorum02/23/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2106/2023 => Mantido o Veto02/28/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Total => 02/28/2024Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Arquivo02/28/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.