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PROJETO DE LEI Nº 1849/2023
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Empreendedorismo da Pessoa Idosa, com os seguintes objetivos:

I - fomentar a formação de empreendedores idosos;

II - estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos por idosos, como forma de geração de alternativas de trabalho e renda; e

III - desenvolver competências e conhecimentos de idosos tendo em vista o fomento ao empreendedorismo.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Plenário Teotônio Villela, 13 de fevereiro de 2023


JUSTIFICATIVA


A presente proposição tem como objetivo instituir a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa. Muitos idosos possuem vocação para desenvolver seus próprios negócios tendo em vista a larga experiência que obtiveram ao longo da vida. Isso pode contribuir para que se mantenham economicamente ativos, o que também tenderá a repercutir favoravelmente sobre suas condições de saúde. A redução dos postos formais de trabalho explicita a necessidade da criação de um novo perfil profissional, destinado a ocupar um espaço no mercado, o empreendedor. Neste cenário, encontra-se a Idoso. Hoje, com o aumento da expectativa de vida, as pessoas começam a olhar para esta etapa de outra forma, já que o período após a aposentadoria se torna cada vez mais longo, existindo a real necessidade de se garantir o sustento, além da clássica pergunta que muitos se fazem: e agora o que vou fazer da vida? Assim, o empreendedorismo cumpre um importante papel nesta fase da vida de muitas pessoas, estimulando e incentivando a visão para novas oportunidades. Embora o tema seja atual, poucas são as políticas públicas que
apoiam a inclusão, capacitação e a formação empreendedora nessa faixa etária. Desta maneira, é necessário criar mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda destinados à população idosa , bem como estimular a criação de alternativas de ocupação do idoso junto ao mercado de trabalho no município
Diante ao exposto, solicito o apoio dos nobres pares, para aprovação desta proposição.

Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/07/2023Despacho 03/13/2023
Publicação 03/14/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão do Idoso,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 13/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301849 => {INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301849 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }03/14/2023Vereador Eliseu Kessler,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Luciano MedeirosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº142/2023/202303/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/31/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/31/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/31/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/31/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1849/2023 => Encerrada08/31/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1849/2023 => Aprovado (a) (s)08/31/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1849/2023 => Republicado para inclusão de coautoria08/31/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1849/2023 => Encerrada09/11/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1849/2023 => Aprovado (a) (s)09/11/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/14/2023Vereador Eliseu Kessler,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Luciano Medeiros
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/04/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301849 => Lei 8086/202310/04/2023
Blue right arrow Icon Arquivo10/04/2023






   
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