PROJETO DE LEI310/2021
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146 de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente na semana do dia 19 do mês de novembro.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de maio de 2021.

Ulisses Marins

Vereador


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei cria a Semana do Empreendedorismo Feminino, na semana em que se comemora o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino.

É uma data de grande importância, que reconhece e valoriza as mulheres que atuam no mundo dos negócios, que ainda se apresenta como essencialmente masculino.

Com esta Comemoração de data queremos estimular mais mulheres a atuarem nos diferentes segmentos , expandindo sua atuação nos negócios, dando as mulheres capacidade de gerar renda, buscando sua autonomia financeira.

Há pouco tempo as mulheres se viam relegadas a papéis secundários na economia, (e ainda são em diferentes áreas), e hoje estão despertas e o mercado também para suas qualidades e capacidade para gerir os diferentes negócios com excelência e propósitos delineados, incentivando outras mulheres a empreenderem.

A criação da Semana apresentada tem o objetivo de estimular novas empreendedoras no mundo dos negócios gerando um círculo virtuoso que se retroalimente.

Posto isto, solicito o apoio de meus pares ao presente Projeto de Lei.


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.



Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Jane.
(...)
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...)
§ 11º São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/13/2021Despacho 05/17/2021
Publicação 05/18/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 17/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELINCLUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300310 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }05/18/2021Vereador Ulisses MarinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº307/202105/26/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 310/2021 => Encerrada09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 310/2021 => Aprovado (a) (s)09/23/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 310/2021 => Encerrada09/30/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 310/2021 => Aprovado (a) (s)09/30/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/13/2021Vereador Ulisses Marins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/04/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300310 => Lei 7099/202111/04/2021
Blue right arrow Icon Arquivo11/04/2021






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