PROJETO DE LEI344/2021
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:



Dia Municipal do Brincar, a ser comemorado anualmente no dia 28 de maio.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de maio de 2021.

Vereadora Thais Ferreira
PSOL


JUSTIFICATIVA

O brincar é atividade fundamental à vida, principalmente para a vida nas etapas que compreendem as infâncias. Pelo brincar nós aprendemos e experimentamos, os aspectos da natureza, das interações com outros e com nós mesmos. Pelo brincar desenvolvemos inteligências fundamentais para toda a vida, como a emocional e social.


Incluir a celebração do brincar enquanto atividade lúdica e ferramenta de desenvolvimento no calendário municipal é de extrema relevância, no sentido de valorizar e estimular a produção de políticas, programas e ações, individuais ou coletivas, por parte de todos os setores, entidades e sociedade civil organizada, no intuito de:


I - Reconhecer o brincar enquanto direito fundamental das crianças e adolescentes;


II - Fortalecer o brincar enquanto umas das atividades fundamentais de garantia para o desenvolvimento social, emocional e psíquico das crianças e adolescentes;


III - Promover o brincar como atividade de alto interesse e impacto social para todas as etapas da vida.


Ressaltamos também que o Brincar é direito e atividade reconhecida desde a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e até mesmo enquanto princípio da Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e na forma do artigo 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança (1990), ambos documentos ratificados pelo Brasil e tidos como base do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.


Contamos com apoio dos pares para aprovação desta proposição.


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/25/2021Despacho 05/26/2021
Publicação 05/27/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41/42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 26/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 344/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 344/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030034420210300344
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO BRINCAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE  CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010  => 2021030034INCLUI O DIA DO BRINCAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300344 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }05/27/2021Vereadora Thais FerreiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº341/202106/01/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 344/2021 => Adiada09/09/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADORA THAIS FERREIRA => Aprovado09/09/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 344/2021 => Adiada09/16/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADORA THAIS FERREIRA => Aprovado09/16/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 344/2021 => Encerrada09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 344/2021 => Aprovado (a) (s)09/23/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 344/2021 => Encerrada09/30/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 344/2021 => Aprovado (a) (s)09/30/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/13/2021Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/04/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300344 => Lei 7103/202111/04/2021
Blue right arrow Icon Arquivo11/04/2021






HTML5 Canvas example