PROJETO DE LEI391/2021
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído, no §11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia do aniversário do bairro de Campo Grande, a ser comemorado anualmente no dia 17 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de maio de 2021.


Vereador Welington Dias



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei inclui o dia do aniversário do bairro de Campo Grande no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, a ser comemorado, anualmente no dia 17 de novembro. Campo Grande pertence à XVIII Administração Regional – Gerência Executiva Local XLVI Campo Grande, o bairro é rico em cultura e história, além de possuir grande representatividade comercial, sendo esta atividade, salutar para a saúde econômica do município do Rio de Janeiro.

O bairro já foi considerado uma cidade, justificado por dentre outros requisitos a sua grande extensão territorial e numerosa população, portanto, a inclusão da referida data no calendário oficial da Cidade do Rio de Janeiro, viabilizará manifestações socioculturais por parte de diversos segmentos comunitários e da sociedade civil organizada, promovendo e proporcionando desenvolvimento regional.

Por todo exposto, conto com o apoio dos representantes desta Casa de Leis para aprovação do presente Projeto.


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/10/2021Despacho 06/14/2021
Publicação 06/15/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 14/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300391 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }06/15/2021Vereador Welington DiasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº386/202106/18/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 391/2021 => Encerrada11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/04/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 391/2021 => Aprovado (a) (s)11/04/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 391/2021 => Encerrada11/11/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 391/2021 => Aprovado (a) (s)11/11/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/23/2021Vereador Welington Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/14/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300391 => Lei 7188/202112/14/2021
Blue right arrow Icon Arquivo12/14/2021






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