PROJETO DE LEI341/2021
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluído, no § 12º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

- Dezembro Verde, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2021.

Dr. Marcos Paulo
PSOL




JUSTIFICATIVA

A presente proposição inclui o evento “Dezembro Verde” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

O objetivo de incluir o “Dezembro Verde” no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Rio de Janeiro é promover eventos e campanhas voltadas à conscientização contra atos de crueldade, maus tratos e abandono de animais e guarda responsável.
Além disso, estimular campanhas de vacinação, de adoção, de atendimento veterinário. Vale ressaltar que, no dia 10 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional dos Animais.
Assim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Legislação Citada


LEGISLAÇÃO CITADA

LEI N.º 5.146, DE 7 DE janeiro 2010


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/20/2021Despacho 05/21/2021
Publicação 05/24/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 21/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O EVENTO DENOMINADO DE “DEZEMBRO VERDE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146INCLUI O EVENTO DENOMINADO DE “DEZEMBRO VERDE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20210300341 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais }05/24/2021Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº338/202106/08/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 341/2021 => Encerrada09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/23/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 341/2021 => Aprovado (a) (s)09/23/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 341/2021 => Encerrada09/30/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 341/2021 => Aprovado (a) (s)09/30/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/13/2021Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/04/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300341 => Lei 7102/202111/04/2021
Blue right arrow Icon Arquivo11/04/2021






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