Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DECLARA O GRAFITE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FIXA PERMISSÕES PARA PINTURA DE GRAFITE, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO GRAFITE E DEMAIS ARTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO



Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural do Município do Rio de Janeiro a pintura de grafite.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 2º Fica autorizada a pintura de grafite, como forma de expressão artística, nos seguintes espaços e equipamentos, públicos e privados:

I - pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos situados no Município;

II - imóveis particulares, independentemente de autorização da municipalidade, bastando anuência escrita do proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado.

§ 1º Os locais públicos de que trata o caput deste artigo serão identificados pelo Poder Executivo, que os discriminará por região administrativa, não sendo tal sinalização requisito para a autorização prevista no caput.

§ 2º De ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados, o Poder Executivo poderá conceder autorização para a pintura de grafite em demais espaços públicos municipais não previstos no caput deste artigo.

§ 3º Fica vedada a pintura de grafite em imóveis e monumentos, públicos ou privados, integrantes do patrimônio histórico e cultural do Município, Estado ou União, bem como os respectivos entornos conforme definido no ato de tombamento.

Art. 3º O Poder Executivo determinará, de maneira fundamentada, a retirada do grafite que faça apologia e a incitação ao crime, práticas ilícitas ou que de alguma forma viole direitos de terceiros.

Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o programa de incentivo ao grafite e demais artes visuais nos espaços públicos da Cidade, com os seguintes objetivos:

I - promover a arte do grafite, seus artistas e todos os demais artistas atuantes no Município;

II - preservar a memória artística das ruas;

III - disponibilizar professores de arte para grupos de artistas e de jovens interessados e promover cursos, inclusive sobre a arte do grafite;

IV - auxiliar os artistas com o fornecimento de material artístico, inclusive telas e tintas;

V - promover o intercâmbio dos artistas que atuam no Município do Rio de Janeiro com artistas plásticos do Brasil e do Mundo.

Parágrafo único. As intervenções artísticas não poderão retratar positivamente mensagens de cunho racista, machista, xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou demais ilegalidades.

Art. 5º O Poder Executivo, através de publicação de edital, ofertará formações contínuas que conterão prioritariamente os seguintes temas:

I - preservação do meio ambiente;

II - preservação de patrimônio cultural, de natureza material e imaterial;

III - preservação dos monumentos históricos;

IV - as artes visuais e de rua.

Art. 6° As escolas públicas no âmbito municipal ficam autorizadas a incluir no calendário escolar atividades e projetos ambientais e educacionais para promover as artes visuais entre os estudantes nos seus espaços.

Art. 7° As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 172/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300172 DECLARA O GRAFITE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FIXA PERMISSÕES PARA PINTURA DE GRAFITE, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO GRAFITE E DEMAIS ARTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300172 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/19/2021 Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/21/2021 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº170/2021 04/23/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/21/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 06/04/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável 06/02/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 172/2021 => Encerrada 08/31/2023 Votação => Proposição 172/2021 => Aprovado (a) (s) 08/31/2023 Discussão Segunda => Proposição 172/2021 => Encerrada 09/11/2023 Votação => Proposição 172/2021 => Aprovado (a) (s) 09/11/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/13/2023 Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/02/2023 Despacho => Veto Total => 172/2021 => Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Mérito. 10/02/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/17/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 10/25/2023 Discussão Única => Veto Total 172/2021 => Encerrada 10/25/2023 Votação => Veto Total 172/2021 => Rejeitado o Veto 10/25/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/26/2023 Vereador Chico Alencar; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereadora Monica Benicio; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Tarcísio Motta; Vereadora Thais Ferreira; Vereador William Siri Resultado Final => 20210300172 => Lei 8139/2023 11/01/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/01/2023 Arquivo 11/01/2023

   
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