Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1766/2023

EMENTA:

DETERMINA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO E GARANTE ACESSO AOS ASSENTOS PRIORITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR NIQUINHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica determinada no Município a prioridade de atendimento às pessoas que estejam realizando tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia.
Parágrafo único. A prioridade a que se refere o caput deste artigo será observada no atendimento em filas de instituições bancárias, casas lotéricas, supermercados, hipermercados ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público.
Art. 2º As empresas de transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas a que se refere o caput do art. 1º desta Lei o acesso aos assentos prioritários dos veículos.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei valerá para o período em que o paciente estiver realizando um ou mais dos tratamentos referidos no caput do art. 1º.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo normas e critérios para concessão de documento comprobatório das condições elencadas no caput do art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2023	Despacho	03/03/2023
Publicação	03/06/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 03/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1766/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1766/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301766 DETERMINA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO E GARANTE ACESSO AOS ASSENTOS PRIORITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA => 20230301766 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito } 03/06/2023 Vereador Marcio Santos,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Alexandre Beça,Vereadora Monica Benicio,Vereador Niquinho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº59/2023/2023 03/14/2023 Em Anexo => PL Nº 1919/2023 04/05/2023 Vereador Marcio Santos,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Alexandre Beça,Vereadora Monica Benicio,Vereador Niquinho Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/26/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável 06/07/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 1766/2023 => Encerrada 08/31/2023 Votação => Proposição 1766/2023 => Aprovado (a) (s) 08/31/2023 Despacho => Proposição => 1766/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 08/31/2023 Discussão Segunda => Proposição 1766/2023 => Encerrada 09/11/2023 Votação => Proposição 1766/2023 => Aprovado (a) (s) 09/11/2023 Despacho => Proposição => 1919/2023 => Desanexação de projeto 09/11/2023 Despacho => Proposição => 1766/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/11/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/14/2023 Vereador Marcio Santos,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Alexandre Beça,Vereadora Monica Benicio,Vereador Niquinho Resultado Final => 20230301766 => Lei 8103 10/06/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/06/2023 Arquivo 10/06/2023