Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1617/2022
EMENTA:
INSTITUI O PROGRAMA “EM PROL DA CIDADANIA” NO MUNICÍPIO. |
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o programa “Em Prol da Cidadania” destinado a desenvolver programas de extensão universitária junto a comunidades carentes de baixa renda no Município.
Parágrafo único. O Programa “Em Prol da Cidadania” será operacionalizado através de convênio de cooperação técnica, científica e tecnológica a serem celebrados entre o Município e as universidades públicas e privadas instaladas no Município.
Art. 2º As instituições de ensino superior participantes do projeto terão autonomia para definir os programas a serem desenvolvidos preferencialmente nas comunidades da periferia.
Art. 3º Os acadêmicos selecionados pelas suas respectivas universidades para participarem do Programa “Em prol da Cidadania” atuarão, prioritariamente, nos bairros mais carentes, favelas e nas áreas de invasão, por concentrarem maior foco de problemas médico-sanitários, habitacionais, de saneamento básico, de capacitação profissional, dentre outros.
Art. 4º O programa abrangerá as mais diferentes áreas do conhecimento humano ofertadas nos cursos de graduação das universidade públicas e privadas sediadas no Município, possibilitando o atendimento à população nas áreas da medicina profilática, alfabetização de jovens e adultos, assistência materno-infantil, apoio às atividades da terceira idade, ensino de informática, língua estrangeira e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 8 de novembro de 2022
JUSTIFICATIVA Em outras palavras, e através desse programa poderá ocorre uma maior integração entre a universidade e a população, trazendo benefícios tanto para os futuros profissionais que estão em formação e para a comunidade que está se beneficiando com serviços de qualidade.
Com todo o exposto e diante da importância deste programa para a população, peço o apoio dos nobres colegas para aprovação desse Projeto de Lei.
Texto Original: