Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI, NO MUNICÍPIO, A MEIA-ENTRADA PARA OS ATLETAS E PARATLETAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica assegurado o desconto de cinquenta por cento sobre o valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, do valor de venda de ingresso ao consumidor, atleta e paratleta, que seja inscrito, registrado, vinculado, associado ou filiado regularmente à entidade de administração esportiva de prática devidamente registrada.

§1° O ingresso de que trata o caput refere-se ao acesso do atleta e paratleta em todos os locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, exibições e competições esportivas, eventos esportivos de qualquer nível e natureza, de lazer, de entretenimento e demais manifestações esportivas e culturais realizadas no Município do Rio de Janeiro.

§2° Não haverá descontos cumulativos na eventualidade de o atleta ou paratleta ser servidor público ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza, devendo, optar por um dos benefícios a que tem direito.

Art. 2º Para usufruir do benefício referido no art. 1°, o atleta e paratleta interessado, no ato da aquisição, quando necessário, e do acesso ao evento, deverá apresentar o documento ou credencial com foto que comprove sua regularidade de vínculo com seu seguimento esportivo, expedido diretamente pela entidade de administração ou de prática esportiva em regular e legal funcionamento no Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2034/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302034 INSTITUI, NO MUNICÍPIO, A MEIA-ENTRADA PARA OS ATLETAS E PARATLETAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302034 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/15/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Beça Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº326/2023 05/18/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/17/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 08/28/2023 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 2034/2023 => Encerrada 08/31/2023 Votação => Proposição 2034/2023 => Aprovado (a) (s) 08/31/2023 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2034/2023 => Aprovado - Adiada, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2034/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação 09/11/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2034/2023 => Emenda Modificativa 09/11/2023 Vereador Prof. Célio Lupparelli Despacho => Proposição => 2034/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/11/2023

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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