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Consultoria e Assessoramento Legislativo
Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Nota Técnica (Clique aqui)
Informações Básicas
Código
20200200179
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores
Ementa
CONCEDE BENEFÍCIO FINANCEIRO ESPECIAL VITALÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE SERVIDOR ACOMETIDO DE COVID-19, CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
Datas
Entrada
07/03/2020
Despacho
07/06/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
07/08/2020
Data do Retorno
07/10/2020
Número do Informativo
179
Ano do Informativo
2020
Data da Publicação
07/13/2020
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Themis Alexandra Aguiar Slaibi
Responsável p/Expediente
Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo
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