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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20190200136 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 10/03/2019
    Despacho
10/03/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio10/10/2019 Data do Retorno10/10/2019
Número do Informativo40 Ano do Informativo2019
Data da Publicação10/11/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres TrellesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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