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Texto da Redação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136-A/2019
EMENTA:
| ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES, REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
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Informações Básicas
| Código | 20190200136 | Protocolo | |
| Autor | PODER EXECUTIVO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 10/03/2019 | Despacho | 10/03/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 08/18/2021 | Data de Fim de Prazo | 08/23/2021 |
| Data de Reunião | 08/23/2021 | Data da Publ. | 08/26/2021 |
| Pág. do DCM da Publicação | 30 A 35 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 16ª Reunião |
| T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 10/15/2021 |
Observações:
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