Texto da Redação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR136-A/2019

EMENTA:
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES, REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20190200136Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/03/2019Despacho10/03/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio08/18/2021Data de Fim de Prazo08/23/2021
Data de Reunião08/23/2021Data da Publ.08/26/2021
Pág. do DCM da Publicação30 A 35Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta16ª Reunião
T. ReuniãoOrdináriaData da Publ.10/15/2021

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