PROJETO DE LEI Nº 1227-A/2022
Autor(es): VEREADOR REIMONT



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica tombado provisoriamente, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Júlia Kubitschek, localizada na Rua Pacheco Leão, n° 1235, no Bairro Jardim Botânico.

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada, além da demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais para outros imóveis.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1227/2022
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Júlia Kubitschek, localizada na rua Pacheco Leão, n° 1235, no bairro Jardim Botânico.

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada, além da demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais para outros imóveis.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de maio de 2022.


JUSTIFICATIVA

O Espaço de Desenvolvimento Infantil Júlia Kubitschek foi construído em 1957, no governo de Juscelino Kubitschek, pelo Ministério da Agricultura, para atender inicialmente aos filhos dos funcionários, nomeando a referida escola de "Júlia Kubitschek", em homenagem a mãe do presidente. Esta homenagem foi feita na inauguração, com a presença do presidente e de sua mãe. A escola tem uma importância histórica e cultural na comunidade, que, através de anos realiza um trabalho de Excelência em Educação, além de promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública.
A escola é parte de um patrimônio a ser preservado como memória do Horto, onde privilegia a reconstituição de uma memória coletiva da localidade, em que várias gerações de moradores do Horto estiveram presentes, mantendo viva a história dessa escola desde a sua fundação.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/10/2022Despacho 05/11/2022
Publicação 05/12/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35/36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação, Comissão de Cultura.
Em 11/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1227/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1227/2022
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1227/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1227/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2022030122720220301227
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE EDUCACIONAL E SOCIAL, A ESCOLA MUNICIPAL JÚLIA KUBITSCHEK LOCALIZADA NO BAIRRTOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE EDUCACIONAL E SOCIAL, A ESCOLA MUNICIPAL JÚLIA KUBITSCHEK LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BOTÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301227 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão de Cultura }05/12/2022Vereador ReimontDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº233/202205/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/21/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1227/2022 => Emenda Modificativa06/21/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1227/2022 => Emenda Modificativa06/21/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável07/13/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável08/26/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável10/19/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1227/2022 => Encerrada11/24/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado11/24/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)11/24/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1227/2022 => Aprovado (a) (s)11/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação12/01/2022Vereador Reimont






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.