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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136-A/2019
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES, REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autor(es): PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Informações Básicas
| Código | 20190200136 | Protocolo | |
| Autor | PODER EXECUTIVO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 10/03/2019 | Despacho | 10/03/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 09/22/2021 | Data de Fim de Prazo | 09/27/2021 |
| Data da Reunião | 09/23/2021 | Data da Publicação | 09/27/2021 |
| Pág. do DCM da Publicação | 17 a 22 | Data da Republicação | 09/29/2021 |
| Pág. do DCM da Republicação | 58 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
| Data da Sessão | 09/29/2021 | Data da Publ. da Sessão | 09/30/2021 |
Observações:
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