EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES, AMBAS PARTICULARES, DO MUNICÍPIO.

Art. 2º A lista a ser divulgada deve ser atualizada mensalmente e nela deve constar o número total de vagas existentes, preenchidas e disponíveis.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal regular, através de decreto, as sanções ou multas aplicáveis no caso de descumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 763/2021

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO.

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCOS BRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam obrigadas as escolas de ensino fundamental e creches particulares do Município a afixar permanentemente, em local de fácil visibilidade, o número de vagas disponíveis por segmento e série.

Art. 2º A lista a ser divulgada deve ser atualizada mensalmente e nela deve constar o número total de vagas existentes, preenchidas e disponíveis.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal regular, através de decreto, as sanções ou multas aplicáveis no caso de descumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1° de outubro de 2021

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/05/2021	Despacho	10/13/2021
Publicação	10/14/2021	Republicação	06/10/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33/34		Pág. do DCM da Republicação	28/29
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado para inclusão de coautoria(s). Publicado no DCM nº 119, de 29/06/2022, pág. 13

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 763/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 763/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300763 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO. => 20210300763 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/14/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcos Braz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº755/2021 10/20/2021 Despacho => Ofício => => Inclusão de coautoria (s) 06/10/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria (s) - VEREADOR MARCOS BRAZ 06/29/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/03/2022 Discussão Primeira => Proposição 763/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/03/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 763/2021 => Emenda Modificativa 08/03/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Discussão Primeira => Proposição 763/2021 => Encerrada 10/05/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/05/2023 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 10/05/2023 Votação => Projeto assim emendado 763/2021 => Aprovado (a) (s) 10/05/2023 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 10/20/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcos Braz