Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1206/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Selo Condomínio Amigo dos Animais, que será concedido pelo Poder Executivo aos condomínios que prestarem auxílio aos animais comunitários.

Parágrafo único. Entendem-se como prestação de auxílio alimentar, permitir o abrigamento, identificar, higienizar e garantir a saúde animal.

Art. 2º O Selo Condomínio Amigo dos Animais terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente, mediante comprovação por parte dos condomínios das referidas ações.

Art. 3º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do Selo Condomínio Amigo dos Animais antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido selo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 26 de abril de 2022.

JUSTIFICATIVA

É muito comum nos deparamos com animais comunitários que circulam nos condomínios residências da cidade. Geralmente, esses animais são abandonados e buscam abrigo nas áreas comuns de condomínios residências.

Assim, estabelecem relação de afeto com os moradores e passam a serem cuidados pelos condôminos e a circularem nas dependências do condomínio. Inclusive, em muitos casos, a presença dos animais gera conflitos entres os condôminos, levando a situação a litígios judiciais.

Dessa forma, como forma de incentivar e promover prestação de assistência básica aos animais comunitários que estejam em situação de abandono, submetemos a matéria à apreciação dos nobres Pares, contando com sensibilidade de todos para sua rápida tramitação e aprovação.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/26/2022	Despacho	04/28/2022
Publicação	05/02/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Educação. Em 28/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301206 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220301206 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Educação } 05/02/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº212/2022/2022 05/06/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Discussão Primeira => Proposição 1206/2022 => Encerrada 09/01/2022 Votação => Proposição 1206/2022 => Aprovado (a) (s) 09/01/2022 Discussão Segunda => Proposição 1206/2022 => Encerrada 09/09/2022 Votação => Proposição 1206/2022 => Aprovado (a) (s) 09/09/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/20/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 10/11/2022 Despacho => Veto Parcial => 1206/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 10/11/2022 Resultado Final => 20220301206 => Lei 7596/2022 10/11/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/19/2022 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1206/2022 => Aprovado - Adiada 11/04/2022 Discussão Única => Veto Parcial 1206/2022 => Encerrada 11/10/2022 Votação => Veto Parcial 1206/2022 => Rejeitado o Veto 11/10/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 11/11/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/21/2022 Arquivo 11/21/2022