Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1232/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO BAR E RESTAURANTE AMIGO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais, que será concedido pelo Poder Executivo aos bares e restaurante que autorizem a entrada e a permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais e zelem pelo seu bem-estar.

Parágrafo único. Para o recebimento do selo caberá também à empresa a divulgação de informações sobre temas voltados aos direitos dos animais.

Art. 2º O Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais poderá ser utilizado para fins de publicidade dos bares e restaurantes.

Art. 3º O Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido selo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de maio de 2022.

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVMP n° 042/2022. Publicado no DCM de 18/05/2022, pág. 43.

JUSTIFICATIVA

Deste modo, o projeto de lei busca reconhecer e exaltar iniciativas que promovam os bons tratos aos animais. Afinal, também é necessário que o Poder Público prestigie aqueles que se engajam na proteção e na defesa animal.

Este reconhecimento, materializado no selo, pode ser utilizado pelos bares e restaurantes para fins publicitários e deve servir de estímulo para que mais empresas façam adesão ao movimento de promoção da defesa animal.

Assim, o Selo desta preposição é um incentivo para que as empresas e pessoas que defendem os animais continuem realizando as suas ações e tornem-se exemplos a serem seguidos.

Portanto, submetemos a matéria à apreciação dos nobres Pares, contando com sensibilidade de todos para sua rápida tramitação e aprovação.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/10/2022	Despacho	05/17/2022
Publicação	05/18/2022	Republicação	05/27/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43		Pág. do DCM da Republicação	29
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVMP nº 042/2022, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação. Em 17/05/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1232/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1232/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301232 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO BAR E RESTAURANTE AMIGO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20220301232 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação } 05/18/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº238/2022 05/25/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 05/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2022 Discussão Primeira => Proposição 1232/2022 => Encerrada 09/29/2022 Votação => Proposição 1232/2022 => Aprovado (a) (s) 09/29/2022 Discussão Segunda => Proposição 1232/2022 => Encerrada 10/06/2022 Votação => Proposição 1232/2022 => Aprovado (a) (s) 10/06/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/14/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 11/04/2022 Despacho => Veto Parcial => 1232/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 11/04/2022 Resultado Final => 20220301232 => Lei 7633/2022 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/17/2022 Discussão Única => Veto Parcial 1232/2022 => Encerrada 11/30/2022 Votação => Veto Parcial 1232/2022 => Rejeitado o Veto 11/30/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 12/06/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/13/2022 Arquivo 12/13/2022