Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1351/2022

EMENTA:

INSTITUI O PROJETO ADOTE UMA MUDA, QUE CONCEDE MUDAS DE ÁRVORES PARA A POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Projeto Adote uma Muda, com a finalidade de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, de espécie nativa do bioma.

Parágrafo único. As entidades da iniciativa privada poderão participar do projeto a que se refere o caput do art. 1º desta Lei em parceria com o Poder Público, ou poderão participar quanto à doação de mudas de árvores.

Art. 2º Para o munícipe ter acesso às mudas, deverá ser realizada a solicitação junto ao Poder Executivo, nos critérios estabelecidos na sua regulamentação.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, e suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2022.

JUSTIFICATIVA

Entendemos que a necessidade de compreensão por parte da população quanto à importância da arborização para a manutenção da vida e da qualidade da mesma. Além disso, faz-se necessária a construção de um Rio de Janeiro mais arborizado, com população mais conscientizada da importância do verde, com mais áreas permeáveis e consequentemente com um clima mais ameno.

Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para aprovação de tão louvável iniciativa.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/30/2022	Despacho	07/04/2022
Publicação	07/05/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13/14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 04/07/2022 TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1351/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1351/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301351 INSTITUI O PROJETO ADOTE UMA MUDA, QUE CONCEDE MUDAS DE ÁRVORES PARA A POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20220301351 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/05/2022 Vereadora Tainá De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº355/2022/2022 07/26/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/08/2023 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável 06/06/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 1351/2022 => Encerrada 08/31/2023 Votação => Proposição 1351/2022 => Aprovado (a) (s) 08/31/2023 Discussão Segunda => Proposição 1351/2022 => Encerrada 09/11/2023 Votação => Proposição 1351/2022 => Aprovado (a) (s) 09/11/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/14/2023 Vereadora Tainá De Paula Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 10/04/2023 Resultado Final => 20220301351 => Lei 8.100 10/04/2023 Despacho => Veto Parcial => 1351/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 10/04/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 10/25/2023 Discussão Única => Veto Parcial 1351/2022 => Encerrada 10/25/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 10/25/2023 Votação => Veto Parcial 1351/2022 => Mantido o Veto 10/25/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 10/26/2023 Vereadora Tainá De Paula Arquivo 10/27/2023