DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação no Ofício CJR nº 64/2021, nos termos dos itens 2 e 3 do Precedente Regimental nº 27, remeta-se ao arquivo o Projeto de Lei Nº 771/2021, de autoria do Senhor Vereador Reimont, que “DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO ADOTAR MEDIDAS PARA DAR PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, considerando estar em vigor a Lei n° 4.485/2007..
Em 23/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente
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