OFÍCIO CJR64/21
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n° 771/2021, de autoria do Senhor Vereador Reimont, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar à Lei n° 4.485/2007, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.
Na oportunidade, encaminho em anexo o referido projeto e a referida Lei.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Inaldo Silva
Presidente

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/23/2021Despacho 11/23/2021
Publicação 11/24/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação no Ofício CJR nº 64/2021, nos termos dos itens 2 e 3 do Precedente Regimental nº 27, remeta-se ao arquivo o Projeto de Lei Nº 771/2021, de autoria do Senhor Vereador Reimont, que “DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO ADOTAR MEDIDAS PARA DAR PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, considerando estar em vigor a Lei n° 4.485/2007..
Em 23/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconSOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 771/2021 => 2021110052011/24/2021Comissão De Justiça E Redação




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