OFÍCIO CJR9/22
Rio de Janeiro, 3 de março de 2022


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n° 959/2021, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, tendo em vista que o previsto na proposição já está contemplado no art. 6º, § 9º, III da Lei n° 5.146/2010.
Na oportunidade, encaminho em anexo o referido projeto e a referida Lei.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,



Inaldo Silva
Presidente

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 03/09/2022Despacho 03/09/2022
Publicação 03/10/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 49/50 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação no Ofício CJR nº 9/2022, nos termos dos itens 2 e 3 do Precedente Regimental nº 27, remeta-se ao arquivo o Projeto de Lei Nº 959/2021, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, que “INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DA REGIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”, tendo em vista que o previsto na proposição já está contemplado no art. 6º, § 9º, III da Lei n° 5.146/2010..
Em 09/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconSOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 959/2021 => 2022110067203/10/2022Comissão De Justiça E Redação




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