DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação no Ofício CJR nº 9/2022, nos termos dos itens 2 e 3 do Precedente Regimental nº 27, remeta-se ao arquivo o Projeto de Lei Nº 959/2021, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, que “INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DA REGIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”, tendo em vista que o previsto na proposição já está contemplado no art. 6º, § 9º, III da Lei n° 5.146/2010..
Em 09/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente
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