OFÍCIO CTCI005
Rio de Janeiro, 23 de março de 2022


Venho por meio deste solicitar que ocorra a retificação do Projeto de Lei nº 1033/2022 que "DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS", fazendo a distribuição para a Comissão de Ciência,Tecnologia, Comunicação e Informática, uma vez que o referido Projeto trata de matéria inerente a competência desta Comissão.
Por fim, destaco que o PL 1033/2022 não só é de competência da Comissão de Ciência,Tecnologia, Comunicação e Informática, como o PL nº 103/2021, que "DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS".
A
proveito para renovar os votos de estima e apreço, na certeza do deferimento da solicitação ora feita.


Atenciosamente,

Vereador PEDRO DUARTE

Partido NOVO



Exmo. Sr. Presidente
Vereador Carlo Caiado
Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 03/23/2022Despacho 03/23/2022
Publicação 03/24/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33/34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
DESPACHO DO PRESIDENTE

Em atenção à ponderação levantada pelo Senhor Vereador Pedro Duarte, por meio do Ofício CTCI nº 005/2022, após o reexame da matéria, de fato, a Presidência desta Casa de Leis reconhece que por lapso não houve a designação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para a apreciação do Projeto de Lei nº 1033/2022.

Todavia, a respeito da referência que S.Exa. fez no expediente em tela, vale esclarecer que quanto ao mencionado Projeto de Lei nº 103/2021, que abordava temática normativa similar, houve à época a designação da Comissão Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para análise da propositura. Por oportuno, diga-se que o PL nº 103/2021 recebeu parecer unânime de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação e, por isso, foi arquivado.

Por derradeiro, em acolhimento à solicitação do Senhor Vereador Pedro Duarte, esta Presidência determina:


1) Designar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para exame do Projeto de Lei nº 1033/2022, de autoria do Vereador Tarcísio Motta, que "DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS", posicionando-a na ordem distributiva das Comissões Permanentes logo após a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e antes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

2) Recalcule-se o novo prazo regimental da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em decorrência da inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para parecer ao Projeto de Lei nº 1033/2022.

Gabinete da Presidência, 23 de março de 2022


Vereador CARLO CAIADO
Presidente
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Em 23/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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