OFÍCIO GVLV655
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2021


Dirijo-me a V. Exa. a fim de solicitar a republicação do Projeto de Lei nº 182/2021, que “ACRESCENTA O §3° AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.873 DE 1992 PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS BALANCETES DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”, conforme o anexo.
Renovo, na oportunidade, protestos de estima e elevado apreço.

Atenciosamente,

Luciano Vieira
Vereador


Anexo

Autor(es): VEREADOR LUCIANO VIEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XXII ao art. 3º da Lei nº 1.873, de 29 de maio de 1992, com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

XXII - divulgar mensalmente, em seu sítio institucional, os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais." (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de maio de 2021.


Luciano Vieira
Vereador

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/20/2021Despacho 05/20/2021
Publicação 05/21/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação em tela, republique-se o PL 182/2021 consoante o texto ora incluso .
Em 20/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconSOLICITAÇÃO DE REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 182/2021 => 2021110010705/21/2021Vereador Luciano Vieira




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