OFÍCIO CJR21/22
Rio de Janeiro, 23 de março de 2022


Em resposta ao Requerimento S/Nº, publicado no dia 23 de março, pelo Senhor Vereador Eliseu Kessler, a Comissão de Justiça e Redação, acata o pedido do Senhor Vereador e encaminha em anexo a Redação Final do PL 1363-A/2019 com a adequação não modificadora da vontade legislativa.

Certo de vossa atenção quanto ao solicitado, agradeço antecipadamente.

Atenciosamente,


Inaldo Silva
Vereador


REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N° 1363-A/2019


Autor: VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão, 23 de março de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 03/25/2022Despacho 03/25/2022
Publicação 03/28/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 25/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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